TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação na forma não
eletrônica, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços de
instalação de 3(três) equipamentos de ar condicionado no Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral -
Carauari/AM, conforme constante Termo de Referência S/N.º - 21ªZE- Carauari/AM (doc. n.º 0000064077).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, após cumpridas diligências requeridas no
Parecer n.º 375/2023 (doc. n.º 0000069864), constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo
cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das
exigências legais previstas nos arts. 75, II e 95, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa
jurídica J J Refrigeração Ltda. ME, conforme documento n.º 0000089677.
 
Por sua vez, a Diretora-Geral sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para
afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação, e a autorização da contratação direta
da pessoa jurídica J J REFRIGERAÇÃO LTDA - CNPJ: 28.207.479/0001-50, com a inclusão do objeto em
apreço no Plano de Contratações Anual 2023 – PCA/TRE-AM (art. 72, incisos III e VIII, da Lei nº
14.133/2021), via dispensa de licitação, para contratação do prestador de serviços para instalação de 3 (três)
equipamentos de ar condicionado no Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral – Carauari/AM, encaminhando
o feito para deliberação desta Presidência.
 
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000089762),
com base na informação da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (doc. n.º 0000089534) e nos
pareceres da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs. n.º 0000069864 e n.º 0000089677), cujos
fundamentos adoto para decidir, AUTORIZAR a inclusão do objeto da contração no Plano Anual de
Contratações 2023, bem como AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação, na forma não
eletrônica, da pessoa jurídica J J REFRIGERAÇÃO LTDA - CNPJ: 28.207.479/0001-50, para contratação de
prestação de serviços de instalação de 3(três) equipamentos de ar condicionado no Cartório Eleitoral da 21ª
Zona Eleitoral - Carauari/AM, conforme constante Termo de Referência S/N.º - 21ªZE- Carauari/AM (doc.
n.º 0000064077), tendo como investimento o valor total de R$1.530,00 (cinco mil e oitocentos reais).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em
especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no
prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à
disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº
14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 02/10/2023, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
01/04/2025, 10:34 SEI/TRE-AM - 0000090312 - Decisão
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=100510&arvore… 1/2
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000090312 e o código CRC 76E89D91.
0007658-89.2023.6.04.0021 0000090312v2
Criado por 016503972208, versão 2 por 016503972208 em 29/09/2023 12:38:30.
01/04/2025, 10:34 SEI/TRE-AM - 0000090312 - Decisão
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=100510&arvore… 2/2