TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
01. Versa o processo sobre dispensa de licitação iniciado pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral no Município de
Benjamin Constant – Amazonas para contratação de serviço de manutenção corretiva/preventiva, com
fornecimento de peças e acessórios, no veículo oficial do Cartório Eleitoral, uma Moto CG Cargo Titan 160
da Marca Honda, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
 
02. A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral opinou pelo prosseguimento do feito com a atinente adjudicação
e homologação da dispensa tradicional em favor da empresa vencedora.
 
03. Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:
 
1) Publicação do ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº
14.133/21)
 
2) Publicação e manutenção à disposição do público do contrato e seus aditamentos
em sítio eletrônico oficial do TRE-AM (art. 91, caput, Lei nº 14.133/2021);
 
3) Atualização das informações da empresa vencedora no SICAF, caso necessário;

04. Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente
contratação direta mediante dispensa de licitação.
 
05. Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, bem como o Parecer n.º
386/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir para
AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica WILSON
ALBUQUERQUE SOBRINHO, CNPJ 05.973.958/0001-82, para prestação do serviço de manutenção de
veículos no valor total de R$930,00 (novecentos e trinta reais).
 
06. Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, além
destas, acrescento a divulgação da autorização de contratação direta no sítio eletrônico oficial deste Tribunal
(art. 72, § único, Lei 14.133/2021);
 
07. À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

01/04/2025, 09:46 SEI/TRE-AM - 0000254753 - Decisão
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(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
 
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 18/07/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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informando o código verificador 0000254753 e o código CRC F3021A6D.
Processo nº 0006794-20.2024.6.04.0020 Nú mero Geral: 0000254753 versã o: 2
Criado por 023447102291, versão 2 por 023447102291 em 18/07/2024 10:12:36.
01/04/2025, 09:46 SEI/TRE-AM - 0000254753 - Decisão
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