TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
01. Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa eletrônica de licitação, com
fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para contratação de empresa para
confecção e fornecimento de carimbos diversos, confecção de chaves para abertura de portas,
armários, gaveteiros e cópias de chaves existentes, sob demanda, conforme Termo de
Referência e Documento de Oficialização de Demanda.
02. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do
Parecer nº 300/2024, recomendou a adjudicação e homologação do objeto em favor da
empresa F. A. DOS SANTOS JUNIOR LTDA, em razão do valor global de R$29.305,00, com
fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, consignando-se que a contratação em tela
prescinde das formalidades de declaração do Ordenador de Despesas em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, ressaltando-se a
necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
03. A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim,
encaminhou o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e
homologação do certame em favor da pessoa jurídica mencionada.
04. Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer técnico n.
300/2024 de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para
ADJUDICAR o objeto do presente processo à pessoa jurídica retromencionada, bem como
HOMOLOGAR a dispensa eletrônica em epígrafe.
05. Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG, especialmente
aquelas pertinentes à exigência de regularidade da documentação a ser apresentada pela
pessoa jurídica a ser contratada, assim como a necessidade de publicação do instrumento no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância
ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
06. À SAO, para as providências cabíveis, inclusive a remessa dos autos à unidade
demandante, para adotar as medidas a seu cargo, quanto à aquisição dos itens faltantes.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
 
(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
 
01/04/2025, 10:04 SEI/TRE-AM - 0000230883 - Decisão
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Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 14/06/2024, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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Processo nº 0006665-75.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000230883 versã o: 2
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