TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo - gênero de
alimentação (gás de cozinha em botijas de 13kg),  conforme constante no Termo de Referência s/n. - 15ª
Zona Eleitoral - Borba/AM (doc.  n.º 46607).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação,
considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021,
com a contratação direta da pessoa jurídica selecionada, conforme Parecer n.º 285/2023 (doc. n.º 49835).
 
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, firmou ser
dispensável a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da
contratação.
   
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência s/n. - 15ª Zona
Eleitoral - Borba/AM (doc. n.º 46607) e, em seguida, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante
dispensa de licitação, da pessoa jurídica Auto Posto Lana S Bella Ltda. (CNPJ n° 10.513.971/0001-99), no
valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para aquisição de material de consumo - gênero de
alimentação (gás de cozinha em botijas de 13kg), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
 
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 285/2023, da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 49835), para AUTORIZAR a  contratação direta, via dispensa de
licitação, da pessoa jurídica Auto Posto Lana S Bella Ltda. (CNPJ n° 10.513.971/0001-99),  para aquisição
de material de consumo - gênero de alimentação (gás de cozinha em botijas de 13kg), conforme descrição
constante do Termo de Referência s/n. - 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM , tendo como investimento o valor
total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que
autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo
único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
   
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
01/04/2025, 10:29 SEI/TRE-AM - 0000052193 - Decisão
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Presidente, em 30/06/2023, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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