TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo – Gênero
de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório da
15ª Zona Eleitoral/Borba, conforme termo de referência s/nº - 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM (doc. n.º
44859).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação,
com  considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº
14.133/2021, sugerindo aprovação do termo de referencia, bem como a contratação direta da pessoa
jurídica AUTO POSTO LANA’S BELLA LTDA EPP, conforme Parecer n.º 293/2023 (doc. n.º 51817).
 
Na oportunidade, ressaltou que é a contratação em tela prescinde das formalidades de
publicação, bem como de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do
valor da contratação.
   
Ante o exposto, considerando a manifestação da Diretora-Geral (doc. n.º 51950), com
base no Parecer n.º 293, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 51817), cujo fundamentos
adoto como razões de decidir, para  APROVAR o termo de referência s/nº - 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM 
(doc. n.º 44859) e AUTORIZAR a  contratação direta, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica 
AUTO POSTO LANA’S BELLA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número nº 10.513.971/0001-99,
cujo objeto é a aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de
20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório da 15ª Zona Eleitoral/Borba, conforme Termo de
Referência s/nº - 15ª Zona Eleitoral - Borba/AM (doc. n.º 44859), tendo como investimento o valor total de
R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais).
 
À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 04/07/2023, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
01/04/2025, 10:31 SEI/TRE-AM - 0000052718 - Decisão
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