TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços de
manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado) da 03ª Zona Eleitoral, no Município de
Itacoatiara/AM, onde serão prestados de maneira ordinária por empresas ou profissionais liberais,
conforme as especificações dispostas no Termo de Referência nº 03/2023 - 03ª ZE / TRE-AM (doc. n.º
37648).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR consignou que não consta nos autos
tentativa de se buscar orçar o referido serviço com outros fornecedores locais, nem foi apresentada
justificativa da impossibilidade de ser obter a quantidade de 3(três) cotações, no mínimo. Todavia
constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo
à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da
Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica R PARENTE DA SILVA & CIA LTDA.,
conforme Parecer nº 290/2023 (doc. n.º 51344).
 
Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
Por sua vez, a Diretora-Geral diligenciou a demandante para manifestação quanto à
proposição de sua assessoria jurídica quanto à ausência de contação mínima de pesquisa de preço de
prestadores de serviço de manutenção de ar-condicionado.
 
Em resposta à diligência, a 3ª Zona Eleitoral de Itacoatiara/AM informou que foi
realizada pesquisa de preço, mas somente 2(dois) fornecedores demonstraram interesse em presta o serviço
de manutenção de ar-condicionado.
 
No documento n.º 53415, a Assessoria Jurídica da Diretora-Geral, ante a justificativa
apresentada, opinou pelo prosseguimento do feito, uma vez já analisada a viabilidade da dispensa de
licitação.
 
Em novel manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua
assessoria jurídica, sugerindo a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa
jurídica R PARENTE DA SILVA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº 21.372.319/0001-18,
no valor total de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), para contratação de serviços de
manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado) da 03ª Zona Eleitoral, no Município de
Itacoatiara/AM, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 53445).
 
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral  (doc. n.º
53445), com base  no Parecer n.º 290/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 51344),
cujos fundamentos adoto como razão de decidir, para AUTORIZAR a  contratação direta, via dispensa de
licitação, da pessoa jurídica R PARENTE DA SILVA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº
21.372.319/0001-18, para prestação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar-
condicionado) da 03ª Zona Eleitoral, no Município de Itacoatiara/AM, conforme as especificações
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dispostas no Termo de Referência nº 03/2023 - 03ª ZE / TRE-AM (doc. n.º 37648), tendo como
investimento o valor total de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que
autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo
único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe.
   
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 07/07/2023, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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