TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
O procedimento administrativo vieram-me conclusos para aprovação do termo de
referência e do estudo técnico preliminar apresentados pela Seção de Gestão de Patrimônio, tendo em vista
à fase preparatória de contratação de empresa para aquisição de material permanente a ser utilizado pela
Assessoria de Cerimonial da Presidência deste Regional (Púlpito, Tapete Aparados e Mastro), nos moldes
previstos na Lei n.º 14.133/2021.
 
Registro que a presente aquisição não foi prevista no Plano de Contratações Anual.
 
Diante do exposto, Aprovo o Termo de Referência (doc. SEI n.º 36343) e o Estudo
Técnico Preliminar (doc. n.º 36343) apresentados pela Seção de Gestão de Patrimônio, ao tempo em que
autorizo a contratação nos termos previstos no art. 18, da Lei n. 14.133/2021, ante a falta de previsão em
Plano Anual de Contratações.
 
À Secretaria de Administração e Orçamento, para instrução e adoção das providências a
seu cargo. 
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
 
(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 30/05/2023, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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