TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo - Gênero de
Alimentação (água mineral em garrafões de 20L).
 
A aquisição se refere à material do tipo comum, comercializado de maneira ordinária por
empresas que operam no ramo de artigos de Gêneros de Alimentação, a fim de abastecer as dependências
da 67ª Zona Eleitoral, no Município de Apuí/AM, conforme as especificações dispostas no Termo de
Referência nº 01/2023 - 67ª ZE / TRE-AM (doc. nº 0000040419).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação,
considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021,
com a contratação direta da pessoa jurídica empresa R DE SOUZA SANTOS COMERCIAL,
destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial,
nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000044560).
 
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração
da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.
 
O valor estimado para a contratação em comento é de R$720,00 (setecentos e vinte
reais). Valor este que não ultrapassa o lime estabelecido pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
 
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência nº 01/2023- 67a
ZE - e, em seguida, autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica R DE
SOUZA SANTOS COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob o número nº 01.776.529/0001-64, no valor total
de R$ R$720,00 (setecentos e vinte reais), para a aquisição de para aquisição de material de consumo -
Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), encaminhando o feito para deliberação desta
Presidência (doc. n.º 0000044753).
 
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º262/2023, da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000044560) para RATIFICAR a autorização da contratação, via
dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000044753), via dispensa de
licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica R DE SOUZA SANTOS COMERCIAL,
inscrita no CNPJ sob o número nº 01.776.529/0001-64, para a aquisição de de material de consumo -
Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), conforme descrição constante do Termo de
Referência, tendo como dispêndio o valor total de  R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que
01/04/2025, 10:01 SEI/TRE-AM - 0000045114 - Decisão
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autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo
único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
   
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
 
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 20/06/2023, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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