TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
Trata-se de proposta de contrataçã o direta, atravé s do instituto da dispensa de licitaçã o,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisiçã o de material de consumo –
Gá s Engarrafado (gá s de cozinha, em botijõ es de 13 Kg) e Gênero de Alimentaçã o (á gua mineral
sem gá s, envasadas em garrafõ es de 20L), para fins de abastecer as dependências do Posto de
Atendimento de Caapriranga-AM, integrante da 06ª Zona Eleitoral, durante período de 12 (doze)
meses conforme Termos de Referência e Documentos de Oficializaçã o de Demanda.
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicaçã o do instituto alusivo à dispensa de
licitaçã o, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº
14.133/2021, com a contrataçã o direta da pessoa jurídica E D DE OLIVEIRA E CIA LTDA, CNPJ
84.449.065/0001-09, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposiçã o do
pú blico em sítio eletrô nico oficial, nos moldes do pará grafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021
(doc. n.º 0000169806).
 
Na oportunidade, ressaltou que é necessá ria a publicaçã o do instrumento ou substituto
no Portal Nacional de Contrataçõ es Pú blicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias ú teis, bem como
dispensável a declaraçã o da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razã o do valor
da contrataçã o.
   
Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante
dispensa de licitação, da pessoa jurídica E D DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nú mero
nº 84.449.065/0001-09, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para aquisiçã o de material
de consumo – Gá s Engarrafado (gá s de cozinha, em botijõ es de 13 Kg) e Gênero de Alimentaçã o
(á gua mineral sem gá s, envasadas em garrafõ es de 20L), para fins de abastecer as dependências do
Posto de Atendimento de Caapriranga-AM, integrante da 06ª Zona Eleitoral, durante período de 12
(doze) meses conforme Termos de Referência e Documentos de Oficializaçã o de Demanda.
 
Ante o exposto, adoto como razõ es de decidir o Parecer n.º 111/2024, da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000169806) para autorizar a  contrataçã o, via dispensa de
licitaçã o, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000170226 ),para a contrataçã o
direta da pessoa jurídica  E D DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº
84.449.065/0001-09, para fornecimento de material de consumo – Gá s Engarrafado (gá s de
cozinha, em botijõ es de 13 Kg) e Gênero de Alimentaçã o (á gua mineral sem gá s, envasadas em
garrafõ es de 20L), para fins de abastecer as dependências do Posto de Atendimento de
Caapriranga-AM, integrante da 06ª Zona Eleitoral, durante período de 12 (doze) meses conforme
Termos de Referência e Documentos de Oficializaçã o de Demanda,  no valor total de R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais).
 
01/04/2025, 09:45 SEI/TRE-AM - 0000170708 - Decisão
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Por fim, determino aos setores competentes a observâ ncia das recomendaçõ es da
ASJUR/DG, em especial a publicaçã o do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contrataçõ es Pú blicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias ú teis, bem como a divulgaçã o e
manutençã o do ato que autorizou a contrataçã o direta à disposiçã o do pú blico em sítio eletrô nico
oficial, nos moldes do pará grafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrô nica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente TRE-AM, em 19/03/2024, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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Processo nº 0003143-22.2024.6.04.0006 Nú mero Geral: 0000170708 versã o: 2
Criado por 021706192208, versão 2 por 021706192208 em 19/03/2024 11:03:57.
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