TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
01. Trata-se de Contratação de livraria ou distribuidor especializado para fornecimento de publicações
(LIVROS) nacionais, oficiais para compor o acervo bibliográfico da Biblioteca, iniciado pelo Centro de
Memória, Biblioteca e Arquivo (CEMEB) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TREAM) (ID-
0000152103).
 
02. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral recomendou o prosseguimento do feito
com a adjudicação e homologação da dispensa eletrônica em favor da empresa vencedora, conforme a norma
contida no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, ressaltando-se a necessidade de publicação do instrumento
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância com a
norma contida nos art. 94, II da Lei nº 14.133/2021, bem como publicação e manutenção à disposição do
público do contrato e seus aditamentos em sítio eletrônico oficial do TRE-AM (art. 91, caput, Lei nº
14.133/2021).
 
03. A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim, encaminhou o feito
a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e homologação do certame em favor da pessoa
jurídica vencedora.
 
04. Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer de sua Assessoria Jurídica,
cujos fundamentos adoto como razão de decidir para ADJUDICAR o objeto da dispensa eletrônica n.
90014/2024 à pessoa jurídica UNILER DIGITAL LTDA - CNPJ 46.586.795/0001-62, no valor de
R$17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), bem como para HOMOLOGAR a dispensa
eletrônica n. 90014/2024, conforme a norma contida no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.
 
05. Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG.
 
06. À SAO, para as providências subsequentes.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
 
(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 20/08/2024, às 21:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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informando o código verificador 0000281011 e o código CRC 2FE54E86.
Processo nº 0002271-25.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000281011 versã o: 4
01/04/2025, 09:50 SEI/TRE-AM - 0000281011 - Decisão
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01/04/2025, 09:50 SEI/TRE-AM - 0000281011 - Decisão
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