TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
Trata-se de proposta de contrataçã o direta, atravé s do instituto da dispensa de licitaçã o,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisiçã o de á gua mineral sem gá s,
envasada em garrafõ es de plá stico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartó rio
Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral – Careiro/AM.
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicaçã o do instituto alusivo à dispensa de
licitaçã o, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº
14.133/2021, com a contrataçã o direta da pessoa jurídica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS
DE ANDRADE – CNPJ – 20.263.392/0001-99, destacando que o ato deverá ser divulgado e
mantido à disposiçã o do pú blico em sítio eletrô nico oficial, nos moldes do pará grafo ú nico do art.
72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000184613).
 
Em sua manifestaçã o, a Diretora-Geral sugeriu a autorizaçã o da contrataçã o direta,
mediante dispensa de licitaçã o, da pessoa jurídica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE
ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 20.263.392/0001-99, no valor total de R$ 1.040,00
(mil e quarenta reais), para a aquisiçã o de á gua mineral sem gá s, envasada em garrafõ es de
plá stico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartó rio Eleitoral da 23ª Zona
Eleitoral – Careiro/AM, conforme descriçã o constante do Termo de Referência nº0000165272,
encaminhando o feito para deliberaçã o desta Presidência.
 
Ante o exposto, adoto como razõ es de decidir o Parecer n.º 156/2024, da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000184613) para autorizar, via dispensa de licitaçã o, a
contrataçã o direta da pessoa jurídica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE,
inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 20.263.392/0001-99, para a aquisiçã o de á gua mineral sem gá s,
envasada em garrafõ es de plá stico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartó rio
Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral – Careiro/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 1.040,00
(mil e quarenta reais).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observâ ncia das recomendaçõ es da
ASJUR/DG, em especial a publicaçã o do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contrataçõ es Pú blicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias ú teis, bem como a divulgaçã o e
manutençã o do ato que autorizou a contrataçã o direta à disposiçã o do pú blico em sítio eletrô nico
oficial, nos moldes do pará grafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrô nica.
 
01/04/2025, 09:44 SEI/TRE-AM - 0000187812 - Decisão
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(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
 
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente TRE-AM, em 11/04/2024, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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informando o código verificador 0000187812 e o código CRC 925A79B8.
Processo nº 0001036-51.2024.6.04.0023 Nú mero Geral: 0000187812 versã o: 4
Criado por 021706192208, versão 4 por 021706192208 em 11/04/2024 10:58:58.
01/04/2025, 09:44 SEI/TRE-AM - 0000187812 - Decisão
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