TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

 
1.	OBJETIVO
1.1.	O objetivo desta licitação é disponibilizar máquinas de vendas de bebidas quentes, geladas e snacks ao público do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em seu prédio-sede e no Fórum Eleitoral, , por meio da cessão onerosa de espaço, para instalação e exploração de dispositivos de vending machines. Constituem o público do TRE-AM: servidores públicos, terceirizados, e usuários dos serviços prestados por este Tribunal.
2.	OBJETO
2.1.	Constitui objeto deste certame a escolha de proposta mais vantajosa para a cessão de uso onerosa de área física da sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - para a instalação de dispositivos de vending machines (máquinas dispensadoras automáticas de bebidas quentes, geladas e snacks), por pessoa jurídica, visando atender as demandas rotineiras de servidores públicos, de terceirizados e usuários dos serviços deste Tribunal, nos dias e horários de funcionamento, conforme condições estabelecidas neste termo de referência.
2.2.	A área (espaço) objeto desta licitação destina-se exclusivamente para o fim específico a que foi proposto sendo expressamente vedado o seu uso por terceiros, a qualquer título ou forma, ou pela
Cessionária, para outras finalidades.
 
ITEM

 
1	DESCRIÇÃO	CATSER	QUANTIDADE	UNIDADE
DE
MEDIDA	
	Cessão de uso onerosa da área de 4 m² (2 espaços de 2 m² cada) localizada nos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 	para 	instalação 	de conjunto 	de 	máquinas 	de autoatendimento vending machines de alimentos snacks, bebidas quentes e bebida frias.	 

19356	 

12	 

MÊS	
2.3.	Locais de instalação:
I - Hall de entrada do edifício-sede localizado embaixo da escada frontal, que dá acesso ao 1º andar;
II- Hall de Entrada do Forum Eleitoral (anexo ao edifício-sede)
2.3.1.	A CESSIONÁRIA deverá instalar máquina(s) de venda de snacks e bebidas quentes e geladas, em cada local citado acima.
2.4.	Por se tratar de um mercado restrito, para ampliar a competitividade, o objeto da contratação não será exclusivo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme prevê o inciso III do artigo 49 da Lei Complementar n.º 123/2006.
3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Os prédios nos quais se pretende instalar a máquina não possuem área destinada a venda de lanches, cafés ou qualquer outro tipo de alimento, fato que atualmente obriga os colaboradores a se deslocarem para comprar alimentos, que, em nossa região, na qual o clima transita entre extremamente quente e chuvoso, se torna uma atividade bastante incômoda. O oferecimento de compra de bebidas e snacks via máquinas ofereceria maior qualidade de vida aos servidores, bem como uma opção aos jurisdicionados que comparecem aos dois prédios.
3.1.1.	O serviço, objeto desta Cessão de uso, é considerado de natureza contínua.
 
4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	A solução consiste na cessão onerosa, de 4 m² de áreas situadas no Tribunal Regional Eleitoral, prédios sede e anexo, disponibilizadas para fins exclusivamente comerciais, quais sejam venda dedo a produtos alimentícios pelo sistema máquinas de autoatendimento, por meio formalização de contrato de fornecimento de máquinas de autoatendimento (vending machines) por 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos até limite de 5 (cinco) anos.
4.2.	A contratação se dará por licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, na forma descrita no art.
4.3.	Restará vencedora a empresa que ofertar o maior valor para a cessão de uso dos espaços.
4.4.	Justifica-se a escolha da solução de cessão de uso onerosa do espaço, pois, após a pesquisa mercadológica, verificou-se que inexistem outras opções viáveis para a contratação de instalação de máquinas de autoatendimento (vending machines) pelo CHC-UFPR.
4.5.	Serão obrigações da CESSIONÁRIA suportar as despesas referentes à da taxa mínima de água da SANEPAR, as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica pelas máquinas instaladas, e o valor da instalação dos pontos de rede disponibilizados nos locais onde serão instaladas as máquinas de autoatendimento vending machines, conforme disposto nesse Termo de Referência.
4.6.	A manutenção e assistência técnica das máquinas é de responsabilidade da CESSIONÁRIA.
5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	DO VALOR MÍNIMO DA TAXA MENSAL DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
5.1.1.	O valor mínimo mensal da cessão de uso onerosa, o qual será considerado como base para cálculo dos valores dos lances dos licitantes é
5.1.2.	A CESSIONÁRIA pagará mensalmente ao TRE-AM o valor da proposta vencedora para uso dos espaços, por intermédio de Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
5.1.3.	Está incluída no valor mensalmente pago o consumo de energia elétrica realizado pelas máquinas.
5.1.4.	A CESSIONÁRIA pagará ao TRE-AM o valor referente à instalação dos 3 (três) pontos de rede, em parcela única, conforme orçamento estimado por intermédio de Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo Coordenadoria de .
5.1.5.	O pagamento mensal será devido pela cessão de uso onerosa da área, a partir do mês subsequente da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Área/Contrato, independentemente do início das atividades por parte da CESSIONÁRIA.
2. FORMAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO MENSAL
5.2.1. ENERGIA ELÉTRICA - Conforme cartilha disponibilizada no site www.aneel.gov.br, bem como os valores praticados pela Amazonas Energia, de acordo com os valores cobrados pela concessionária através de fatura mensal (em anexo). Desse cálculo, demonstrado abaixo, aplicando às 4 máquinas a serem instaladas, chega-se ao valor de R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais, vinte centavos), que deverá ser o mínimo pago mensalmente, em um contrato anual que deverá perfazer R$ 2.174,40 (dois mil, cento e setenta e quatro reais, quarenta centavos):
 
Tipo de consumo	Consumo mensal
KWh	Custo 
R$/KWh	da 	energia	Consumo R$	
Consumo mensal no
horário ponta(KWh)	8,762	2,16			18,92	
consumo mensal fora de ponta(KWh)	58,638	0,45			26,38	
 	 	TOTAL			45,30	

 
5.2.1.1.	PONTOS DE REDE: A CEDENTE disponibilizará pontos de rede à CESSIONÁRIA, cujos valores de instalação deverão ser pagos pela CESSIONÁRIA e serão cobrados somente após a instalação dos pontos, através de Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
5.2.1.2.	LIMPEZA E SEGURANÇA: A prestação de serviço de limpeza e segurança, objeto de contratos de terceirização, neste tribunal, não são quantificadas por local específico, nem por área, de forma que não há como quantificar esses valores especificamente para os pontos de instalação das máquinas objeto deste contrato.
5.2.1.3.	Dadas as limitações impostas à formação do preço mínimo a ser pago pela Concessionária, há que se arbitrar o valor. Define-se aqui o valor a partir de média obtida em consulta a outras licitações:
Licitação	Preço 	do 
(mensal)(R$)	edital	Estimativa 	para este contrato (R$)	
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2022
Governo do DF	34,95/m2		139,80	
CONCORRÊNCIA Nº 01270/2018 - IFSP	R$ 	50,00 máquinas	- 	4	50,00	
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA CONTRATO Nº
11/2022	R$ 60,00		60,00	
Média dos preços			83.27	
5.2.1.4 A partir dos valores definidos, tem-se, somando a estimativa de despesa com energia e a estimativa de preço médio dos contratos definidos, um valor de preço mínimo de R$ 264,47 (duzentos e sessenta e quatro reais, quarenta e sete centavos).
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.3.1. A CEDENTE deverá disponibilizar pontos de energia elétrica e de rede para o funcionamento das máquinas automáticas, mediante pagamento pela utilização.
5.3.2. Deverá ser mantido pela CESSIONÁRIA rigoroso asseio das instalações e do local das máquinas automáticas.
5.3.3. Deverá ser fixado, em local visível para os consumidores, um quadro contendo endereço e telefone da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) em Curitiba-PR e devidos alvarás e licenças de funcionamento.
5.3.4. Os alimentos industrializados comercializados nas máquinas deverão possuir registro nos órgãos públicos competentes.
5.3.5. Não será disponibilizado ao CESSIONÁRIO um local específico destinado para depósito de mercadorias.
5.3.6. Não será permitida a fixação de expositores dos produtos comercializados na área cedida.
5.3.7. A CESSIONÁRIA deverá manter os equipamentos abastecidos em todos os horários de atividade deste Tribunal.
5.3.8. Os preços praticados na cobrança dos produtos comercializados deverão ser condizentes com a realidade do mercado e expostos em local visível ao público.
5.3.9. O fornecimento dos alimentos e bebidas é de exclusiva responsabilidade do licitante vencedor, não se o CEDENTE por inadimplência de terceiros (empregados ou visitantes).
5.3.10. Deverá ser disponibilizado o pagamento minimamente em papel-moeda e moedas (dinheiro), cartão de crédito, cartão de débito, vale refeição e vale alimentação Green Card, Pix, e outros.
5.3.11. É vedada a comercialização ou oferta para consumo, a qualquer título, de bebidas alcoólicas e cigarros.
5.3.11.1. A CESSIONÁRIA deverá ofertar snacks e bebidas que atendam aos indivíduos com necessidades nutricionais específicas, tais como alimentos s e m a ç ú c a r .
5.3.12. Para execução dos serviços contratados são de responsabilidade da CESSIONÁRIA os equipamentos, insumos (papéis), software de gerenciamento, serviço de manutenção preventiva e corretiva das máquinas.
5.3.13. A CESSIONÁRIA deverá disponibilizar alimentos (snacks, bebidas quentes e bebidas geladas) de boa qualidade, de origem não duvidosa, com devido nível de asseio, ofertando em suas máquinas quantidades suficientes de alimentos correspondentes à expectativa de demanda do público diário.
5.3.14. Todos os alimentos utilizados deverão ser de boa qualidade e se apresentarem em perfeitas condições de preservação, garantindo a não deterioração ou contaminação até a sua utilização, e deverão ter suas reposições programadas no horário de expediente deste Tribunal.
5.3.15. A CEDENTE não se responsabilizará por qualquer perda ou dano às vending machines instaladas em sua instituição.
4.	DA LIMPEZA E DESCARTE DE RESÍDUOS
5.4.1. A limpeza das máquinas automáticas vending machines (área de atendimento interno/externo e equipamentos), deverá ser feita diariamente, sob responsabilidade da CESSIONÁRIA.
5.4.2. A CEDENTE deverá disponibilizar as lixeiras e sacos de lixo para recicláveis e lixo comum ao lado das máquinas de vendas, conforme a padronização do descarte no Hospital.
5.	DA INFRAESTRUTURA
5.5.1. Caberá a CESSIONÁRIA arcar com as despesas referentes aos materiais, equipamentos e utensílios necessários ao bom funcionamento das máquinas.
5.5.2. Toda manutenção e reparos dos pontos de água, energia elétrica e pontos de rede serão de responsabilidade da CEDENTE, sendo que a manutenção abrange os seguintes itens:
5.5.2.1. Pontos de Água (até o acesso para conexão com a máquina automática vending machine);
5.5.2.2. Pontos de Energia Elétrica (até a entrada do quadro de distribuição).
5.5.2.3. Ponto de rede (até a tomada disponibilizada para conexão com a máquina automática vending machine).
6.	DAS VEDAÇÕES
5.6.1. É vedada a utilização do espaço para qualquer outro fim que não o previsto neste Termo de Referência, sendo vedado, ainda, à CESSIONÁRIA, transferir a Cessão, locar, sublocar, ceder ou emprestar os espaços, ainda que parcialmente.
7.	AVALIAÇÃO
5.7.1. A CESSIONÁRIA será avaliada pelos servidores, e demais usuários das máquinas, sobre a qualidade de seus produtos e serviços durante o período da Cessão de Uso.
6.	REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO
6.1.	O regime de execução será Contratação por Preço Global
6.2.	O fornecedor selecionado será o que ofertar o maior valor de remuneração pelo uso dos espaços cedidos, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no Edital e anexos.
 
7.	NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
7.1.	Após a homologação do processo licitatório, será formalizado Contrato/Termo de Cessão de Uso de Área, com vigência de 12 meses, prorrogáveis por até 5 (cinco) anos.
8.	MODELOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	Cronograma das etapas de realização do objeto:
1.	1ª Etapa:
8.1.1.1. Após a assinatura do Termo de Cessão de Uso de Área, a Cessionária deverá fornecer à Coordenadoria de Serviços Gerais os dados e informações técnicas dos equipamentos, para as devidas adequações elétricas e pontos de rede para os espaços cedidos, para posterior instalação das máquinas de autoatendimento: prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a assinatura do Contrato de Cessão de Uso.
2.	2ª Etapa:
8.1.2.1. Após o recebimento dos dados e informações técnicas dos equipamentos, o TRE-AM irá disponibilizar, em cada local de instalação de máquinas de autoatendimento, um ponto de um ponto de elétrica e um ponto de rede (ou acesso a wifi), sendo responsabilidade da Cessionária a individualização (derivações) desses pontos para atender a cada um dos equipamentos, de acordo com as normas de instalação da ABNT.
 
3.	3ª Etapa:
8.1.3.1. Instalação das máquinas de autoatendimento vending machines, abastecimento com os produtos (snacks e bebidas), e início da operação das máquinas de vendas. Prazo de 10 dias úteis, após o término da 2ª Etapa.
8.2.	Após a instalação das máquinas de autoatendimento vending machines e seu municiamento com alimentos e bebidas quentes e frias, a reposição dos produtos deverá ser realizada diariamente, nos horários das 8:00 às 14:00 horas.
8.3.	O TRE-AM não se responsabilizará por avarias, danos ou furtos que eventualmente possam ocorrer no equipamentos de autoatendimento no espaço cedido.
8.4.	A gestão e a fiscalização da execução da contratação consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma da legislação vigente.
8.5.	A verificação da adequação da entrega dos serviços deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
8.6.	A Equipe de Fiscalização da Contratação deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
8.7.	O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
8.8.	As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, por servidor designado pela Administração.
 
8.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CESSIONÁRIA a correção das falhas, faltas e irregularidades constatadas.
8.10.	Na hipótese de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CESSIONÁRIA de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.
8.11.	A gestão e fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CESSIONÁRIA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CEDENTE ou de seus agentes e prepostos.
9.	DO PAGAMENTO
9.1.	O pagamento devido pela CESSIONÁRIA será mensal, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o 5° (quinto) dia útil do mês posterior ao do período de competência do encargo, conforme cláusulas abaixo:
 
9.1.1.	O pagamento da instalação dos pontos de rede será feito em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU emitida. A emissão da GRU será realizada e enviada à CESSIONÁRIA para pagamento somente após a instalação dos pontos de rede, conforme prazos previstos no item 8 do TR.
9.1.2.	Os pagamentos mensais deverão ser efetuados pela CESSIONÁRIA ao CHC-UFPR, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU.
9.2.	O TRE-AM não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada que porventura não tenha sido acordada no Contrato de Cessão de uso.
9.3.	A Equipe de Fiscalização da Contratação analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização técnica e, caso haja irregularidades, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CESSIONÁRIA, por escrito, as respectivas correções.
9.4.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pela Fiscalização da Contratação, às custas da CESSIONÁRIA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
9.5.	Caso o pagamento pela cessão de uso e pelas despesas mensais de água, energia elétrica e de disponibilização de pontos de rede não forem recolhidas no seu vencimento serão cobrados encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos:
9.5.1.	O atraso injustificado no pagamento da parcela mensal da CESSÃO sujeitará a CESSIONÁRIA à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global da Cessão, para cada dia útil de atraso, observado o limite de 10%.
9.5.2.	A multa de que se trata este item não impedirá à cassação da CESSÃO pela CEDENTE a aplicação de outras sanções.
 
10.	FORMA DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR
10.1.	O objeto será contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021.
10.2.	O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei
n.º 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
 
11.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR
1. Condições para participação da licitação:
11.1.1. As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
a.	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.	Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da
Fazenda;
c.	Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa daUnião, expedia pela Secretaria da Receita Federal.
d.	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de certidão negativa.
e.	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.
e.	Declaração de cumprimento do disposto no art. 7, XXXIII, da constituição Federal/1988
(Trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/1999);
f.	Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as
especificações do objeto do certame decorrente deste Termo de Referência.
 
11.1.2. Será desclassificado e responderá pela infração o licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
11.1.3. O agente de licitação efetuará a análise do quadro societário da empresa, disposto no contrato social ou documento equivalente da licitante, através dos CNPJ's e nomes dos sócios, no intuito de verificar se a licitante possui em seu quadro de administração pessoa com influência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo do TRE-AM.
 
2. Modo de disputa:
11.2.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "ABERTO".
11.3. Critério de julgamento:
 
1. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO SERÁ A MAIOR OFERTA DE PREÇO, que deverá ser igual ou maior do que o preço mínimo estipulado.
11.3.2. O fornecedor selecionado será o que ofertar o maior valor de remuneração de uso dos espaços cedidos, e desde que atenda aos requisitos estabelecidos no Edital e anexos.
4. Apresentação da Proposta:
11.4.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.
11.4.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor da taxa mensal de utilização da área cedida, durante a fase de lances.
11.4.2.1.1. O valor mensal a ser pago pela cessionária ao cedente refere-se única e exclusivamente à taxa de utilização da área cedida, cabendo também à cessionária arcar com a despesa de instalação elétrica e de rede.
11.4.2.2. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir sua proposta.
11.4.2.3. Os documentos de habilitação abrangidos pelo SICAF serão verificados pelo pregoeiro durante a sessão pública, após a fase de lances.
11.4.2.4. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” devem ser incluídas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, prazo de validade da proposta de, no mínimo, cento e vinte dias, cuja omissão e/ou contrariedade implica a aceitação do prazo indicado.
11.4.2.4.1. O prazo de validade das propostas será de, no mínimo, 120 dias, a contar da abertura deste pregão, independentemente de não consignarem prazo de validade ou de consignarem prazos inferiores a este, salvo se o licitante oferecer prazo superior, ocasião em que este prevalecerá.
11.4.2.5. A proposta deverá conter especificação clara, completa e minuciosa dos
serviços ofertados, tais como metragem ofertada, localização, e demais especificações que sejam inerentes ao serviço.
11.4.2.6. O fornecedor deverá incluir nas propostas: o número de telefone, e-mail, endereço para correspondência e nome(s) do(s) funcionários(s) representante(s) da empresa para contatos institucionais.
11.4.2.7. Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação ou as que desatendam às exigências deste edital.
11.4.2.8. Pela natureza do objeto desta licitação, não será necessário o preenchimento dos campos marca, fabricante, modelo ou versão no sistema Comprasnet.
11.4.2.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada.
11.4.2.10. Os descontos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
 
5.	Critério de Aceitabilidade dos Preços
11.5.1. Serão desclassificadas as propostas que apresentem taxa mensal de utilização inferior ao mínimo exigido, estabelecido em R$ 264,47 (duzentos e sessenta e quatro reais, quarenta e sete centavos).
11.5.2. Apenas serão aceitos os lances encaminhados de acordo com as orientações contidas neste Termo de Referência.
11.5.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CESSIONÁRIA.
6.	Condições de habilitação:
11.6.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d ) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.7. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
11.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.9. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.11. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.12. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.13. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.14. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.15. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.16. O descumprimento do item anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
11.17. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste termo de referência e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.18. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.19. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.20. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.21. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.22. Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste termo de referência, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
23. Habilitação jurídica:
11.23.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.23.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48, de 2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;
11.23.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual, que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
11.23.4. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.23.5. No caso de sociedade empresarial: Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor ou equivalente, acompanhado de todas as suas alterações da composição societária atual da empresa ou da última consolidação;
11.23.6. No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.23.7. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.23.8. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
11.23.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.23.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta
Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação.
24. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.24.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.24.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.24.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.24.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.24.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
11.24.6. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
11.24.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
25. Qualificação Econômico-Financeira:
11.25.1. Dispensado, tendo em vista o artigo 65, § 11 do RLCE 2.0 EBSERH: "Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômico-financeira poderão ser dispensados". O fornecedor selecionado será o que ofertar o maior valor de remuneração de uso dos espaços cedidos, e desde que atenda aos requisitos estabelecidos no Edital e anexos.
26. Qualificação Técnica:
11.27. Dispensada, tendo em vista o artigo 65, § 11 do RLCE 2.0 EBSERH: "Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômico-financeira poderão ser dispensados". O fornecedor selecionado será o que ofertar o maior valor de remuneração de uso dos espaços cedidos, e desde que atenda aos requisitos estabelecidos no Edital e anexos.
12. DA VISITA TÉCNICA
12.1. As licitantes poderão visitar os locais indicados para instalação das vending machines para tomar conhecimento das condições das eventuais dificuldades que possam afetar o custo final da contratação ou a execução dos serviços;
12.2. A visita técnica poderá ser realizada apenas no período entre a data de divulgação do edital e o último dia antes da abertura das propostas, e deverá ser agendada diretamente com a Coordenadoria de Serviços Gerais do TRE-AM com pelo menos 48 horas de antecedência. O horário para visita será no período das 08h00 às 12h00 e das 14:00 às 16:00h, de segunda-feira a sexta-feira.
12.3. A realização da visita técnica é opcional. Caso a licitante desconsidere tal necessidade, não poderá alegar o desconhecimento das condições existente como justificativa para recusar-se a assinar o contrato ou exigências assumidas em decorrência da execução do objeto.
13. DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
13.1. OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
13.1.1. Atender todas as especificações e/ou condições constantes neste Termo de Referência, na sua proposta, bem como no Edital e seus Anexos, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
13.1.2. Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela Cedente.
13.1.3. Ao iniciar suas atividades, a CESSIONÁRIA deverá apresentar uma relação com todos os aparelhos, equipamentos de sua propriedade que serão utilizados no espaço cedido.
13.1.4. Comunicar toda alteração de inclusão ou exclusão/troca de novos equipamentos, de forma escrita, ao Setor de Infraestrutura Física e a Unidade de Patrimônio e somente itens descritos poderão ser retirados.
13.1.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
13.1.6. A CESSIONÁRIA compromete-se a:
13.1.6.1. Não deixar caixas ou embalagens de produtos repostos nas dependências do TRE-AM, bem como providenciar o seu descarte correto;
13.1.6.2. Manter a qualidade dos gêneros alimentícios comercializados;
13.1.6.3. Manter as máquinas de autoatendimento sempre com os estoques abastecidos;
13.1.6.4. Manter o seu pessoal devidamente uniformizado (calças e camisas) e, quando n ecessário, com os respectivos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), com vestuário adequado à natureza do serviço, e identificado por crachá (com fotografia recente e nome visível), zelando para que os mesmos se mantenham sempre com boa apresentação, limpos e asseados, devendo substituir imediatamente qualquer de seus empregados ou prepostos que sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da Cedente ou que deixem de observar as regras de cortesia no trato com os usuários;
13.1.6.5. Comparecer, sempre que convocada, às reuniões solicitadas pela CEDENTE, assumindo ônus por sua ausência;
13.1.6.6. Assinar todos os documentos entregues à CESSIONÁRIA;
13.1.6.7. Assumir todas as responsabilidades na ocorrência de acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados ou por eles causados a terceiros no desempenho de suas atividades e nos horários da prestação dos serviços, em conformidade com a legislação trabalhista específica, garantindo a devida e imediata assistência;
13.1.6.8. Reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante, independentemente de culpa ou de dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;
13.1.6.9. Assumir total e exclusivamente a responsabilidade por quaisquer ônus ou encargos relacionados com os seus empregados, na exploração mediante Cessão de Uso, sejam eles decorrentes da Legislação Trabalhist e outras de natureza profissional e/ou ocupacional;
13.1.6.10. Atender prontamente todas as solicitações da CEDENTE previstas no Edital, neste Termo de Referência e outras estabelecidas no Contrato de Cessão de Uso;
13.1.6.11. Comunicar por escrito qualquer anormalidade de caráter urgente, tão logo verificada, e prestar os esclarecimentos julgados necessários junto à fiscalização da Cessão de Uso;
13.1.6.12. Cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
13.1.6.13. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;
13.1.6.13.1. Na hipótese de inadimplemento do subitem anterior, a CESSIONÁRIA será notificada, no prazo definido pela fiscalização para regularizar a situação, sob pena de rescisão do Contrato de Cessão de uso e ressarcimento da Administração dos valores das multas e indenizações a ela devidos, de acordo com as penalidades previstas no Edital, no
Termo de Referência, no Contrato de Cessão de Uso e no Regulamento de Licitações e Contratos - EBSERH 2.0.
13.1.6.14. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de telefone, endereço eletrônico ou endereço físico;
13.1.6.15. Deverão repor os produtos nas máquinas de autoatendimento entre 08:00h e 18:00h, diariamente, ou sempre que necessário, visando manter as máquinas abastecidas, podendo o gestor/fiscal da contratação acompanhar, quando julgar conveniente;
13.1.6.15.1. Para reposição dos produtos nas máquinas em horários diversos do especificado acima, excepcionalmente, a CESSIONÁRIA deverá solicitar autorização do gestor/fiscal da contratação.
13.1.6.16. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital, neste Termo de Referência e outras previstas no Contrato de Cessão de Uso;
13.1.6.17. Eventuais despesas laboratoriais e outras advindas de suspeitas com alimentos servidos pela CESSIONÁRIA são exclusivamente de sua responsabilidade, assim como toda responsabilidade que o caso requer;
13.1.6.18. A CESSIONÁRIA não poderá usar as dependências e as instalações cedidas para fins diversos do objeto, tampouco poderá restringir a circulação de pessoas;
13.1.6.19. Seguir a legislação sanitária em vigor, respondendo com exclusividade por todas e quaisquer multas ou interpelações das autoridades competentes, bem como por problemas causados aos usuários relativos aos produtos fornecidos, configurando-se falta grave a interdição do espaço cedido por qualquer motivo.
13.1.6.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
13.1.6.21. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas advindas do cumprimento das obrigações assumidas, relativamente ao pessoal utilizado, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com o TRE-AM.
13.1.6.22. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.1.6.23. Assumir o ônus decorrente de ações judiciais, por danos causados a terceiros, direta ou indiretamente em razão da execução dos serviços contratados.
13.1.6.24. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CEDENTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
13.1.6.25. Levar imediatamente ao conhecimento da CEDENTE qualquer fato extraordinário ou anormal que afete a execução do objeto contratado, para adoção das medidas.
13.1.6.26. Manter equipe técnica devidamente capacitada para a realização dos trabalhos.
13.1.6.27. Prestar os serviços com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
13.1.6.28. Manter sigilo sobre todas as informações e resultados dos trabalhos, realizando sua divulgação unicamente com a autorização prévia do TRE-AM.
13.1.6.29. Cumprir e obedecer às normas internas de segurança, de acesso e permanência as dependências físicas do CHC-UPFR/EBSERH, quando necessária à execução do objeto.
13.1.6.30. Fornecer profissionais qualificados para a execução dos serviços e em quantidade suficiente para atender aos requisitos estabelecidos neste instrumento.
13.1.6.31. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e trabalhistas resultantes da execução do objeto.
13.1.6.32. Cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na legislação em vigor.
13.1.6.33. Velar para que todos os privilégios de acesso a dados ou informações do CHC-
UFPR/EBSERH sejam utilizados exclusivamente na execução dos serviços e pelo período estritamente essencial à realização dos mesmos.
13.1.6.34. Fornecer a seus profissionais técnicos todos os recursos materiais necessários à plena execução do objeto seja remoto ou presencialmente.
13.1.6.35. Adotar a preferência pela utilização do meio eletrônico, ao invés do impresso, sempre que possível, como critérios e práticas de sustentabilidade, além do uso de materiais com menor impacto ambiental sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
2. DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
13.2.1. Fiscalizar a execução do contrato, por intermédio de fiscal, especialmente designado para esse fim, que deverá anotar em registro próprio todas as eventuais ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato.
13.2.2. Disponibilizar à CESSIONÁRIA pontos de água, de energia elétrica e de rede nos espaços da cessão de uso para viabilizar o funcionamento das máquinas de VENDING MACHINE. A CESSIONÁRIA arcará com as despesas relacionadas à taxa mínima de água, as despesas do consumo de energia elétrica das máquinas instaladas, e com a instalação dos pontos de rede nos 3 (três) locais.
13.2.3. Não ceder a outros o direito de explorar a atividade de comercializar no espaço cedido durante a vigência da Cessão de Uso.
13.2.4. Comunicar à CESSIONÁRIA, por escrito, durante a execução do contrato sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido em prazo estipulado pela CEDENTE.
13.2.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CESSIONÁRIA, através de comissão/servidor especialmente designado;
13.2.6. Aplicar à cessionária as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
13.2.7. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Cessionária, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
13.2.8. Enviar à CESSIONÁRIA as Guias de Recolhimento da União nos prazos estabelecidos nesse TR.
14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Caso o pagamento pela cessão de uso e pelas despesas mensais de água, energia elétrica e de disponibilização de pontos de rede não forem recolhidas no seu vencimento serão cobrados encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos:
14.2. O atraso injustificado no pagamento da parcela mensal da CESSÃO sujeitará a CESSIONÁRIA à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global da Cessão, para cada dia útil de atraso, observado o limite de 10%.
14.3. A multa de que se trata este item não impedirá à cassação da CESSÃO pela CEDENTE a aplicação de outras sanções.
14.4. Pela inexecução total ou parcial do objeto da Cessão, ultrapassado o prazo estabelecido de 30 dias úteis, o CEDENTE poderá aplicar à CESSIONÁRIA as seguintes sanções:
14.4.1. Advertência.
14.4.2. Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor global da Cessão.
14.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-AM, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
14.4.4. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
14.5. As penalidades previstas neste Edital poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério da Autoridade Competente, se entender que as justificativas apresentadas pela CESSIONÁRIA como relevantes.
14.6. Deverá ser emitida GRU – Guia de Recolhimento da União para pagamento da multa devida pela CESSIONÁRIA.
14.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao TRE-AM, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
14.8. Após o trânsito em julgado do processo, as sanções administrativas aplicadas pelo TRE-AM deverão ser registradas e publicadas no Sicaf. Quando a sanção aplicada decorrer de Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR, os dados relativos à penalidade deverão ser incluídos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de que trata a Lei nº 12.846/2013.
14.9. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 12.846/13 quanto a responsabilização administrava e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

14.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no RLCE 2.0 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999, não podendo o prazo concedido para apresentação de defesa prévia ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
14.11. As multas devidas e/ou prejuízos causados à contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do TRE-AM, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão cobrados judicialmente.
14.12. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
14.13. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
14.14. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
15. GARANTIA DO PRODUTO OU SERVIÇO
15.1. Não será exigida garantia do serviço.
16. GARANTIA DE EXECUÇÃO
16.1. Não será exigida garantia de execução, tendo em vista que não se trata de contratação crítica para o funcionamento do hospital.
17. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÔMICA
17.1. Em observância à Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, faz-se necessário, sempre que possível, que:
17.1.1. Os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável conforme ABNT NBR 15448-1 e15448-2;
17.1.2. Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; UASG 155902 Estudo Técnico Preliminar 41/2023 19 de 22
17.1.3. Os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
17.1.4. Os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of CertainHazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados(PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).
18. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO
18.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Cessão de Uso consiste na verificação da conformidade da atuação d a CESSIONÁRIA, d e forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Cedente, especialmente designados.
18.2. O representante da CEDENTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle do objeto da Cessão de Uso.
18.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Contrato de Cessão de Uso.
18.4. O representante da CEDENTE deverá:
18.4.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Cessão de Uso, solicitando à CESSIONÁRIA todas as providências necessárias para o bom andamento do ajuste.
18.4.2. Notificar à CESSIONÁRIA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da Cessão, fixando prazo para a sua correção.
18.4.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CESSIONÁRIA.
18.4.4. Cientificar a CESSIONÁRIA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem como sobre a Política de Segurança da Informação da Cedente.
18.4.5. Inspecionar periodicamente os locais cedidos de forma verificar as condições de execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
18.4.6. Promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do instrumento obrigacional.
18.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela
CESSIONÁRIA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Contrato de Cessão de Uso e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
18.6. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CESSIONÁRIA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CEDENTE ou de seus agentes e prepostos.
18.6.1. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por funcionários, equipe de fiscalização ou único funcionário, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.
18.6.2. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das falhas, faltas e irregularidades constatadas.
18.6.3. Em hipótese alguma, será admitido que a própria contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
18.6.4. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.
18.6.5. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação.
19. DA RESCISÃO CONTRATUAL
19.1. Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CEDENTE, ou bilateralmente por acordo entre as partes, mas sempre atendida a conveniência Administrativa.
19.2. Caberá a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial, mas sempre por meio de processo administrativo com ampla defesa, quando ocorrer a inexecução total ou parcial do Contrato, com as consequências contratuais e as constantes no Regulamento de licitações e Contratos - EBSERH.
19.3. A rescisão contratual pode, ainda, ser decorrente de ato da CESSIONÁRIA e consiste em:
19.3.1. Transferir, ceder, emprestar, ou locar o espaço objeto da cessão a terceiro;
19.3.2. Alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa do CEDENTE;
19.3.3. Colocar letreiros, placas, anúncios ou quaisquer outros veículos de comunicação sem expressa e prévia autorização da Cedente;
19.3.4. Desenvolver no espaço cedido atividade estranha ao objeto contratado;
19.3.5. Utilizar o espaço cedido como moradia eventual ou permanente;
19.3.6. Atraso injustificado do pagamento, por mais de 03 (três) meses, consecutivos;
19.3.7. Comercializar bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos ou qualquer outro artigo proibido por lei.
19.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
19.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
19.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
19.4.3. Indenizações e multas.
20. CRITÉRIOS E ÍNDICES DE REAJUSTES
20.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
20.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais podem ser reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
20.3. A taxa de uso de energia elétrica e água serão reajustadas sempre que houver acréscimo das tarifas, correspondendo ao mesmo percentual de aumento.
20.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a atualização da importância calculada deverá ser calculada pela última variação conhecida, liquidando-se a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
20.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
20.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
20.7. O reajuste será realizado por apostilamento, exceto quando coincidir com a prorrogação contratual, hipótese em que será formalizado por aditamento.
21. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
21.1. Tendo em vista que o objeto em questão não gera despesa, não se aplica a informação da Adequação Orçamentária para essa contratação.
22. SUBCONTRATAÇÃO
22.1. Não será admitida a subcontratação total ou parcial da execução do objeto, por se tratar de serviço especializado.
23. CONSÓRCIO
23.1. Não será permitido o consórcio de empresas por inexistirem fatores técnicos ou econômicos do objeto licitado que ensejariam a ampliação da competitividade.
24. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
24.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todas as condições de habilitação exigidas na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Documento assinado eletronicamente por 

FABIO REIS BOTELHO

, 

Técnico Judiciário

, em

23

/05/2024, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tream.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000216219 e o código CRC BAE7B03A.

Processo nº 0008431-66.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000216219 versão: 2