TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tream.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASCOM

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (definição do objeto)
1.1. Contratação de plano anual de assinatura do FLICKR PRO, site da web para armazenamento e partilha de imagens e vídeos, com recurso de upload, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE DE
MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Fornecimento de assinatura digital para acesso irrestrito ao site de armazenamento:
FLICKR
PRO	21040	Unidade
(assinatura anual)	1	
 
1.1.1. Código do serviço retirado do catálogo de compras do Governo Federal ( Catálogo ComprasGOV). Em caso de divergência entre as especificações descritas no CATSER e as constantes deste TR e anexos, prevalecerão as últimas.
1.2. O serviço objeto da contratação é considerado comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021, pois possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, conforme evidenciam os requisitos constantes deste Termo de Referência.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4. O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista a necessidade de manutenção permanente do acervo publicado na plataforma, de modo a garantir a consistência e publicidade do material audiovisual disponibilizado aos públicos interno e externo, contribuindo para uma divulgação precisa e abrangente das atividades e eventos deste Tribunal, não podendo ser interrompido, sob pena de prejuízos ao interesse público.
1.5. A seleção será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno (ME e EPP), conforme artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015).
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Motivo/Justificativa da Contratação
2.1. A contratação é fundamental para facilitar o acesso ao material audiovisual produzido pela ASCOM ou por pessoas indicadas por ela, em qualquer equipamento que esteja conectado à internet. Dessa forma permite que em qualquer momento e local, qualquer pessoa da unidade, com a devida senha, possa fazer upload no site, de forma que o material visual produzido ficará disponível para quem necessitar, sem que para isso recorra à ASCOM ou ao drive utilizado pelo Tribunal, em interface visual, com descrição por data e evento, o que facilita sobremaneira a consulta posterior.
2.2. Tal facilitador faz com que os colaboradores lotados na assessoria de Comunicação se desimcumbam da tarefa de procurar por imagens requisitadas pela imprensa, fato que, por si, constitui uma melhoria na eficiência dos trabalhos da .
2.3. O Flickr PRO tem espaço ilimitado para arquivamento de material, disponibilizando de forma segura, e acesso instantâneo, os eventos do Regional, na íntegra, para as unidades demandantes, servidores, imprensa externa ou eleitores que precisem ou queiram conhecer as ações do TRE. O Flickr, por ser um banco de armazenamento, e não uma rede social, permite arquivar conteúdo amplo de imagens e vídeos e no caso do Flickr Pro esse conteúdo é ilimitado.
2.4. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos da Resolução TSE n. 23.702/2022 e da Instrução Normativa SEGES/ME n. 5/2017 para terceirização de serviços, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal deste órgão, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
 
Alinhamento estratégico
2.5. A contratação está alinhada com o Planejamento Estratégico, na ação Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a sociedade, no Índice de Comunicação Institucional.
 
Estimativa das quantidades a serem contratadas
2.8. A quantidade estimada da contratação (uma assinatura) não demanda maiores justificativas, considerando se tratar de quantidade mínima possível para a execução do objeto. Ressalta-se que uma assinatura do Flickr PRO disponibiliza espaço ilimitado para arquivamento do material audiovisual.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A solução consiste na contratação de assinatura anual de banco de imagens/fotográficas FLICKR, na modalidade PRO, plataforma (site da web) de hospedagem e partilha de imagens como fotografias para upload, além de permitir novas maneiras de organizar fotos e vídeos.
3.2. O serviço compreende o fornecimento de permissão para upload de fotos/imagens para uso irrestrito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com as seguintes características mínimas:
1.	Uma assinatura com uma conta de usuário, pelo período de um ano;
2.	Compartilhamento de imagens;
3.	Criação, gerenciamento e armazenamento, por meio de sistema on-line, nuvem ou outro tipo de software com separação de fotos da produção de fotografias.
4.	Imagens com resoluções de até 5K;
5.	Reproduções de vídeos de até 10 minutos;
6.	Armazenamento ilimitado;
7.	Navegação sem anúncios;
8.	Manutenção de acesso à ferramenta;
9.	Contato para suporte técnico.
3.3.	A contratação tem por objetivo atender demanda junto à Assessoria de Comunicação –ASCOM, considerando o grande volume e a complexidade de imagens que precisam ser sistematizadas e divulgadas para jornalistas e veículos de comunicação em todo país.
3.4.	O principal objetivo é garantir o acesso à informação de forma transparente e tempestiva, e a comunicação efetiva com a sociedade.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser observados os requisitos gerais definidos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, no que couber.
 
Indicação de marcas ou modelos
4.2. O Site a ser contratado será o Flickr, na modalidade PRO, pelo período de 12 meses.
 
Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3. Não se aplica.
 
Da exigência de carta de solidariedade
4.4. Não será exigida carta de solidariedade emitida por fabricante da solução.
 
Da Garantia da Contratação
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pois não foram identificados riscos relevantes para esta contratação. Além disso o pagamento só será feito após o recebimento definitivo do objeto.
 
Da Vistoria
4.7. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
 
Margem de Preferência
4.8. Não se aplica.
 
Transição contratual
4.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
 
4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Execução
4.1. O prazo de execução dos serviços será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, mediante criação e disponibilização de senha e login para acesso aos servidores da ASCOM.
 
Local e horário da prestação dos serviços
5.2. Os serviços serão prestados de forma digital, mediante disponibilização de acesso ao FLICKR PRO para usuários da ASCOM do TRE, situada no Edifício-Sede do TRE-AM, na AV. André Araújo, n.º 200, Aleixo, Manaus-AM.
5.3. A contratada deverá disponibilizar senha e login individuais para acesso ininterrupto, ou seja, terá de estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo sábados, domingos e feriados, ao material armazenado pela ASCOM do TRE-AM.
 
Rotinas a serem cumpridas
5.4. A execução contratual observará as rotinas abaixo:
5.4.1. Além de disponibilizar a senha e login individuais de acesso ao FLICKR PRO, a contratada é responsável pela permissão do acesso aos dados armazenados, pela Contratante, saneando eventuais problemas com o acesso ao site.
5.4.2. A Contratante deverá poder acessar, irrestritamente, os dados armazenados, com segurança, utilizando computadores, tablets, smartphones e similares.
5.4.3. A Contratante terá acesso ao seus conteúdos armazenados no site da Contratada e poderá armazenar, copiar, compartilhar e imprimir esses conteúdos.
5.4.4. Após o término da vigência da contratação, a contratante ficará com acesso irrestrito aos seus conteúdos produzidos e armazenados, ficando apenas impedida de armazenar novos conteúdos a partir do fim da vigência.
 
Materiais a serem disponibilizados
5.5. Não se aplica.
 
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.6. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: armazenamento ilimitado de imagens; estatísticas novas e melhoradas; experiência avançada na navegação das imagens, proporcionando uma visão amigável e ampliada das fotos; compartilhamento de imagens sem anúncios; reputação da empresa Flickr Inc; e segurança da informação digital.
5.7. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização da garantia contratual do serviço, devido às características do objeto.
 
6 . ESPECIFICAÇÕES DA GARANTIA CONTRATUAL, MANUTENÇÃO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. A Contratada assumirá responsabilidade pelos serviços, sua boa execução, bem como pelos danos decorrentes da sua realização durante todo o período de vigência da contratação, sem prejuízo da garantia legal prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO
7.1. São obrigações do Contratante:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos.
7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
7.1.3. Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.
7.1.5. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente TR e no contrato.
7.1.6. Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto do contrato.
7.1.7. Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei e neste TR.
7.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO, quando for o caso.
7.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.9.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.1.9.2. A decisão será tomada pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
7.1.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 1 (um) mês. 7.1.11. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
7.2. São obrigações do Contratado:
7.2.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e em seus anexos, assumindo, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.2.1.1. Indicar um canal de abertura de chamados (endereço de e-mail, site específico, telefone, contato), em caso de necessidade de suporte ou esclarecimento, visando a boa execução do objeto.
7.2.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
7.2.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021), e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
7.2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
7.2.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.2.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
7.2.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.2.1.8. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos.
7.2.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação, na contratação direta.
7.2.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
7.2.1.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021).
7.2.1.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.2.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
7.2.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
7.3. Obrigações pertinentes à LGPD
7.3.1. A presente contratação não envolve o tratamento de dados pessoais, motivo pelo qual não foram incluídas cláusulas relacionadas.
 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
8.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
8.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
8.5 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
8.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
8.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
8.7.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8.8. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).
8.9. O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).
8.10. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
8.11. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos
Tributários Federais, Municipal e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
 
9. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
9.1. O serviço será recebido provisoriamente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da liberação do acesso ao upload do objeto do presente termo, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
9.2. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
9.2.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo, quando houver.
9.3. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigido no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.4. O serviço será recebido definitivamente no prazo de até 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo às seguintes diretrizes:
9.4.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
9.4.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas.
9.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
9.6. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.6.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.7. Para fins de liquidação, a fiscalização deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
9.7.1. o prazo de validade;
9.7.2. a data da emissão;
9.7.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
9.7.4. o período respectivo de execução do contrato;
9.7.5. o valor a pagar; e
9.7.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
9.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.10. A Fiscalização deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, sem prejuízo do prosseguimento da liquidação, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
Prazo de pagamento
9.15. O pagamento será efetuado em parcela única no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
 
Forma de pagamento
9.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.17.1. Em caso de apresentação de Nota Fiscal/Fatura contendo código de barras, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Fatura, devendo-se observar a emissão do documento pelo valor líquido, não sendo dispensada a indicação do valor bruto e do valor da retenção tributária.
9.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.19. Na ocasião do pagamento, serão efetuadas as seguintes retenções:
a. Tributos federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) previstos no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27.12.96, e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.12, enquadrando os serviços no código 6190 (Demais serviços) da Tabela de Retenção do Anexo I da referida Instrução Normativa, exceto quando se tratar de empresa optante pelo simples nacional, hipótese em que deverá ser apresentada, no ato da assinatura do contrato, a declaração prevista no Anexo IV da mesma Instrução Normativa; e
b . Imposto Sobre Serviços (ISS) previsto na Lei Complementar nº 116, de 31.07.03, enquadrando o serviço no item 1.03 ou 1.05 da Lista de Serviços anexa à referida Lei. Para efeito do disposto neste tópico será observado o contido nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 (local do estabelecimento prestador). Em se tratando de empresa optante pelo simples nacional, a retenção se dará conforme enquadramento no respectivo Anexo da Lei Complementar nº 123/2006.
9.20. Para efeito do disposto no item anterior, a empresa deverá destacar no documento fiscal as alíquotas dos tributos e os correspondentes valores, nos termos das respectivas legislações. Em caso de descumprimento desta determinação, a empresa sofrerá a retenção pelas alíquotas máximas previstas.
9.21. Na hipótese de ocorrer alteração em alguma das normas referenciadas no item
9.19, será aplicada a retenção correspondente prevista na legislação em vigor.
9.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.20.1. Para os fins de comprovação de que trata o item anterior, deverá ser apresentada a declaração de que trata o art. 6º da Instrução Normativa nº 1234/2012, em meio físico ou eletrônico assinado por certificação digital (não será aceito simples cópia digitalizada).
 
10. DO REAJUSTE
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
10.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
10.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
10.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
10.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
10.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (sistema de dispensa eletrônica) Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
11.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO.
Regime de execução
11.2. O regime de execução será o de empreitada por preço global, nos termos do art. 46, II, da Lei 14.133/21.
Exigências de habilitação
11.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c ) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela
	Controladoria-Geral 	da 	União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
 
11.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.7. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
11.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.9. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
11.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.11. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.13. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
11.14. Pessoa física: Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação pela Administração.
11.15. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.16. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;
11.17. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.18. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.19. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
11.20. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
11.21. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
Regularidade fiscal, social e trabalhista
11.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.14. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.15. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
11.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.17. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.18. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.19. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.20. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
Qualificação Econômico-Financeira
11.21. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
11.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº
14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1. O custo estimado total da contratação será estabelecido a partir de pesquisa prévia de preços, realizada pela unidade competente para tanto.
 
13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento ordinário e/ou pleitos da Justiça Eleitoral.
13.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/Unidade: ASCOM;
Elemento de Despesa: 339092;
 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
14. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b . der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;
d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
1.	advertência, exclusivamente pela infração prevista no subitem 13.1, alínea “a”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2.	impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelas infrações previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 13.1;
 
3.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, pelas infrações previstas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 13.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do referido subitem, quando as respectivas infrações justificarem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida na alínea anterior.
4.	Multa:
a. moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso no início da execução ou na indisponibilidade/falha do serviço, todos de forma injustificada, sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;
a.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar na inexecução total do objeto, autorizando a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
b.	compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto que resulte na extinção do contrato.
c.	especial de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento de quaisquer obrigações e/ou condições deste Termo de Referência, não previstas nos subitens desta cláusula (14.2).
14.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
2.	as peculiaridades do caso concreto;
3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4.	os danos que dela provierem para o Contratante;
5 . a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9. A sanção de declaração de inidoneidade é de competência do Presidente do TRE-PA.
14.10.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.11.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
14.	12.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
14.12.1. O recurso de que trata o subitem acima será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.13.	Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.14.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
 
15.	AVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DO TR, NOS
TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011
Fundamentação: Art. 13 da IN SEGES 58/22 e 91, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
15.1. Considerando não se tratar de licitação ou contratação direta cujas informações nele constantes sejam sensíveis e imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, não há necessidade de se atribuir qualquer tipo de classificação ao presente documento, nos termos dispostos na Lei nº 12.527/2011.
 
ANEXO I – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

 
Item
 	Tipo de serviço ou produto	ESPECIFICAÇÕES
DETALHADAS	Unidade	Quantidade
Estimada	ESTIMATIVA	
					Menor Preço	Preço Total	
1	Assinatura anual do Flickr PRO	Fornecimento de assinatura digital para acesso irrestrito ao site de armazenamento:
FLICKR PRO	Unidade
(assinatura anual)	01	 	 	
TOTAL		R$	
TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO		R$	

 
ANEXO II – MODELO DE ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos (ou declaramos) que a empresa ____________________________,
inscrita 	no 	CNPJ 	(MF) 	nº 	____________________, 	inscrição 	estadual 	nº
________________________, estabelecida no (a) __________________________, executa (ou executou) serviços de __________________________ para este órgão (ou para esta empresa).
 
Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela
empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que o desabone comercial ou tecnicamente.

 
Local e data

 

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

FABIO REIS BOTELHO

TÉCNICO JUDICIÁRIO

 

Documento assinado eletronicamente em 

03/04/2025

, às 

15:04

, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

0000467385

 e o código CRC 

0

A287A4E

.

Processo nº 0005015-56.2025.6.04.0000

Número Geral: 0000467385 versão: 2