TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de pessoa física, profissional com formação em design, para editoração do Relatório de Gestão 2022/2024.
 
ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	CATSER	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	
1	 
Contratação de profissional com formação em Design para editoração do Relatório referente à gestão 2022/2024, com número aproximado de 150 páginas. O profissional deverá entregar o relatório completo, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive).	 
 
 	Unidade	1	
 
1.2 O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado;
 
2 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 O TRE-AM necessita realizar uma compilação escrita dos indicadores do biênio 2022/2024, tanto como registro histórico, como para prestar contas à sociedade. Para tanto, a composição do material necessita de uma editoração profissional, que atenda às regras para a publicação de literatura no Brasil e forneça um aspecto fluido e agradável ao leitor.
2.2 Não há como atender esses requisitos de forma amadora, necessitando de profissional habilitado e com a formação em design gráfico, que possa manipular os softwares normalmente utilizados para este fim.
 
2.3 Na visão técnica desta ASCOM, a qualidade deste material impactará diretamente na imagem do TRE-AM diante da sociedade.
 
3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO;
3.1 A solução é a contratação de profissional com formação de design, capacitado para entregar o documento nos formatos descritos e na qualidade aprovada por esta Administração.
 
4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 São requisitos para a contratação:
a. Ter formação em Design gráfico ou curso similar;
b. Ter, em portfólio, pelo menos um material deste tipo já confeccionado para órgão público.
c. As demais preconizadas na Lei 14.133/2021
 
5 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
5.1 A ASCOM entregará à CONTRATADA o texto e as imagens que constarão do Relatório de Gestão, bem como o Manual de Identidade Visual da Justiça Eleitoral e os arquivos com as logomarcas representativas do órgão;
 
5.2 O prazo máximo para conclusão e entrega do Relatório é de 20 dias;
 
5.3 A Contratante indicará o gestor do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços;
 
5.4 A Contratada terá como responsabilidade prever no orçamento de sua proposta todas as despesas diretas e indiretas, assim como todas as possíveis adversidades eventuais que possam surgir, para a perfeita execução e conclusão dos serviços objeto do Contrato;
 
5.5 A Contratada deverá propor o cronograma de trabalho com etapas discriminadas;
 
5.7 O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, ou com o Manual de Identidade visual da Justiça Eleitoral, ou, ainda, se o trabalho relativo a números, gráficos e imagens representar baixa qualidade visual ou inacuidade com relação aos dados;
 
5.8 A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
6 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput);
 
6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º);
 
6.3 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades;
 
6.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
 
6.5 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
 
6.6 A Contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119);
 
6.7 A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120);
 
6.8 As comunicações entre a Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º);
 
6.9 O órgão ou entidade poderá convocar a Contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º);
 
6.10 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Contratante convocará a Contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º);
 
6.11 Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato será formada por um Gestor do Contrato e um Fiscal Técnico.
 
6.12 São obrigações da Contratada:
6.12.1 Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento do objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo TRE-AM;
 
6.12.2 Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de contratação direta;
 
6.12.3 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação;
 
6.12.4 Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação;
 
6.12.5 Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;
 
6.12.6 Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;
 
6.12.7 Fornecer o serviço nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.
 
6.13 São obrigações do Contratante:
6.13.1 Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação;
 
6.13.2 Permitir o acesso necessário à regular entrega do serviço objeto deste Termo de Referência;
 
6.13.3 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos;
 
6.13.4 Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa;
 
6.13.5 Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor;
 
6.13.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual;
 
6.13.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
 
7 CRITÉRIO DE MEDIAÇÃO E PAGAMENTO
7.1 O pagamento será realizado em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo;
 
7.2 O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária;
 
7.3 A comprovação do cumprimento das exigências fixadas para pagamento dos serviços prestados pela contratada se dará através da versão diagramada do Relatório de Gestão 2022/2024, em duas versões: PDF, com sangria, para impressão em papel; e em formato digital, gravado em pen-drive e em link em nuvem, de preferência google drive, acompanhado da respectiva Nota Fiscal;
 
7.4 O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento;
 
7.5 A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços;
 
7.6 Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
I) Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
II) Nota fiscal;
III) Declaração de quitação com a Fazenda Federal.
 
7.7 Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao TRE-AM a responsabilidade pelo atraso no pagamento;
 
7.8 O CPF constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho;
 
7.9 O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;
 
7.10 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
 
I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
8 FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma tradicional, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço e qualidade técnica;
8.2 A forma requerida se dá tanto pela exiguidade do tempo disponível, visto que o atual mandato está prestes a terminar, quanto pelo fato de que o profissional deverá atuar localmente, em conjunto com unidades deste Tribunal, para dar mais celeridade e precisão na confecção do material requerido
8.2 O menor preço será aferido pelo valor global, desde que o valor ofertado não ultrapasse o valor de referência (valor unitário) estabelecido para o objeto.
 
9 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 O custo estimado total da contratação está previsto nos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
10 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.
 
10.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Gestão/Unidade: 070003 (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas);
II) Fonte de Recursos: 1000;
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20gp.0013;
IV) Elemento de Despesa: 33.90.30.41.0037 - MATERIAL GRÁFICO

11 ANEXOS
11.1 São anexos deste Termo de Referência:
I) Estudos Técnicos Preliminares;
II) Modelo de Proposta Comercial;
III) Modelo de Solicitação de Pagamento;
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
 
Unidade interessada: Núcleo CEMEB-/DG/TRE-AM
 
OBJETO Contratação de profissional com formação em Design para editoração do Relatório de Gestão 2022/2024. O profissional deverá entregar o relatório completo, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive).
 
1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1 O TRE-AM necessita realizar uma compilação escrita dos indicadores do biênio 2022/2024, tanto como registro histórico, como para prestar contas à sociedade. Para tanto, a composição do material necessita de uma editoração profissional, que atenda às regras para a publicação de literatura no Brasil e forneça um aspecto fluido e agradável ao leitor
2 PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 A contratação não foi prevista no Plano Anual de Contratações deste TRE-AM, Não, mas pode ser incluída nas despesas relacionadas à confecção de material gráfico. Código no PCA: 70003-90021/2023.
 
3 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Apresentação pelo licitante de certidões ou atestados de qualificação técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
 
3.2 Ao ofertar seu lance ou proposta, o licitante deverá acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração (art. 5º, IN SEGES/ME Nº 116/2021);
 
3.3 O fornecedor deverá ter cadastrado no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) (art. 5º, IN SEGES/ME Nº 116/2021).
 
3.4 Da Habilitação:
3.4.1. O fornecedor deverá apresentar os seguintes documentos (art. 5º, inc. II, IN SEGES/ME Nº 116/2021:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
b) prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
3.4.2 Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade (RG) ou documentos equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.
 
3.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor,
 
3.4.4 Qualificação Técnica:
I) Graduação, mestrado ou doutorado em Design reconhecido pelo MEC;
III) Apresentação de Certidão que comprove ter realizado trabalho similar para órgão público.

4 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES, ACOMPANHADAS DAS MEMORIAS DE CALCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DAO SUPORTE:
Id.	Serviço	Demanda Prevista	Quantidade a ser Contratada	
1	Contratação de profissional com formação em Design para editoração do Relatório referente à gestão 2022/2024, com número aproximado de 150 páginas. O profissional deverá entregar o relatório completo, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive).	1 documento	1 documento	
 
5 ANÁLISE DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO E A SOLUÇÃO ADOTADA
5.1 O mercado oferece agências de publicidade que podem prestar serviço similar, contudo, para a confecção de trabalho unitário, a contratação de profissional pessoa física têm se demonstrado mais vantajosa para a Administração.
 
6 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1 O valor da contratação será apurado pela unidade competente, através de pesquisa de mercado.
 
7 DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ADOTADA
7.1 Contratação de profissional com formação em Design para editoração do Relatório de Gestão 2022/2024. O profissional deverá entregar o relatório completo, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive)

8 JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica.
 
9 DEMONSTRATIVOS DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
9.1 O relatório de gestão será apresentado em forma impressa e digital, por meio do site e das mídias sociais do TRE-AM.
 
10 PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
10.1 As providências a serem adotadas previamente à celebração do contrato serão as seguintes:
I) Realizar a análise técnica da contratação, com a devida elaboração do Termo de Referência;
II) Agendamento e acompanhamento de visita técnica dos licitantes, destinada a constatar as condições locais e peculiaridades inerente à natureza para execução do serviço objeto deste Termo;
III) Verificar a regularidade fiscal do contratante, sua idoneidade, capacidade técnica e formação;
IV) Analisar o custo x benefício para o TRE-AM; utilizar o princípio da economicidade quanto à disponibilidade orçamentária;
V) Submeter à análise jurídica;
VI) Aprovar a contratação pela Alta Administração;
VII) Dar publicidade ao ato contratual;
VIII) Emitir a Nota de Empenho (compromisso de pagamento); e acompanhar o trâmite processual até o encerramento.
 
11 CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
11.1 Não existem contratações correlatas e/ou interdependentes, pois o material a ser adquirido é de uso comum e especifico.
 
12. DESCRIÇÃO DE POSSIVÉIS IMPACTOS AMBIENTAIS, SE CABÍVEL
12.1 A presente contratação gera impactos ambientais apenas na impressão dos exemplares, que será minimizada com a ampla divulgação do material em meio digital.
 
13. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.
13.1 Com base nas informações levantadas ao longo do estudo técnico preliminar, conclui-se que a contrataçãõ o é viável, levando-se em conta aspectos de economicidade e a eficiência da solução no atendimento à necessidade do Tribunal.
 
14. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Fábio Reis Botelho –Assessor de Comunicação
 
MODELO DE PROPOSTA
 
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
 
Prezado(a) Senhor(a),
 
Apresentamos nossa Proposta Comercial para editoração do Relatório de Gestão 2022/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme condições e especificações deste Termo de Referência:
ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTI.	VALOR TOTAL	
1	Contratação de profissional com formação em Design para editoração do Relatório referente à gestão 2022/2024, com número aproximado de 150 páginas. O profissional deverá entregar o relatório completo, em formato PDF e o projeto em formato Adobe INDD, com e sem sangria, em link na nuvem (preferencialmente google drive).	 
Unidade
 	1 documento	 	
Observações:
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.);
2. Declaramos que, ao ofertar o lance ou proposta, será acrescentado o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título patronal à Seguridade Social;
3. Declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado;
4. Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: _______________;
5. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado por este TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos;
5. Declaramos, também, que estamos regular com a Fazenda Federal.
 
Data de emissão: ____/____/____.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
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Assinatura do Designer
Nome Legível:_____________________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________
CPF:______________________________________________________________________________
Telefone e e-mail: ___________________________________________________________________________________
 
ANEXO III
CARTA DE PAGAMENTO
 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Nome Completo da pessoa física], CPF n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, residente e domiciliado(a) [Endereço Completo], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente à Nota Fiscal n.º [XXXXXX], da editoração do Relatório de Gestão 2022/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo a Nota de Empenho n.º [2023NEXXXXXX].
 
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:
 
[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]
 
Nesses termos, peço deferimento.
 
Manaus/AM, XX de XXXXX de 2024.
Atenciosamente,