TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
 
1. OBJETO
Prestação de serviços de monitoramento de matérias jornalísticas e outras publicações referentes à Justiça Eleitoral do Amazonas, veiculadas em emissoras de televisão, rádio, jornais e internet, incluindo a criação e manutenção de Banco de Dados (digital), atualizado diariamente, com consulta via internet, bem como medição e análise da quantidade de inserções institucionais na mídia sobre a Justiça Eleitoral, no período de 12 (doze) meses. O serviço deverá gerar relatório diário enviado à Assessoria de Comunicação do TRE-AM.
 
2. ORÇAMENTO ESTIMATIVO
2.1 Conforme pesquisa de preços, estima-se o valor de R$ 34.224,48.
2.2 O quantitativo estimado  não constitui obrigação contratual de qualquer espécie.
 
3. PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
3.1 Após a emissão da Nota de Empenho, a ASCOM passará a fornecer, de acordo com a demanda, à Contratada, palavras-chave que deverão servir como base das buscas e composição dos relatórios.
 
3.2 Os relatórios deverão ser entregues diariamente, por email e/ou mensagem em aplicativo (preferencialmente Whatsapp, para número indicado pela ASCOM, a partir de 3 (três) dias úteis a contar da data da entrega dos itens base para a pesquisa.
 
5.	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 
Ação
Natureza de despesa: ND 339039
Atividade: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
6.	SUBCONTRATAÇÃO
 
É vedada a subcontratação da execução do serviço.
 
7. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
 
A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Assessoria de Comunicação.
 
8. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
Assessoria de Comunicação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Os significados dos termos utilizados na presente especificação são os seguintes:
 
a) CONTRATANTE: União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas;
b	) CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicadoo objeto desta licitação, após a assinatura do contrato;
c	) FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO: servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos serviços terceirizados de natureza continuada que tenham sido contratados; e
d	) GESTORA DO CONTRATO: unidade do TRE/AM, vinculada ou não ao objeto do contrato, responsável pela fiscalização da documentação comprobatória da Contratada.
10. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
 
Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
 
10.1. Tratar-se de empresa regularmente estabelecida e devidamente autorizada a atuar no ramo do objeto deste Termo de Referência, verificado mediante consulta ao registro das atividades econômicas constantes em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devendo, para tanto, apresentar o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizado.
 
10.2. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021, bem como da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014.
10.3. Apresentar no mínimo 1 (um) atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a regular execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
10.4. A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou apresentação das certidões e documentação pertinentes.
10.5. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o art. 68, VI, da lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
10.6. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
10.7. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações do objeto do certame decorrente deste termo de referência; e 10.8. Declarar, de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça), alterada pela Resolução n. 09, de 06 de dezembro de 2005; ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n º 156/2012.
 
11. REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
 
Quando da elaboração da proposta, deve-se levar em consideração as diversas possibilidades de locais e condições em que os serviços e entregas poderão ser realizados, a saber:
11.1. Pelo meio designado pelo edital de abertura do processo licitatório;
11.2 Todos os impostos e contribuições referentes à contratação de serviços e de recursos humanos para a prestação dos serviços objeto desse contrato são de responsabilidade da Contratada.
11.4. A Contratada deverá designar preposto que ficará responsável pelo atendimento das demandas da Contratante.
11.5 Os preços propostos deverão contemplar todos os custos necessários à realização dos serviços realizados, tais como, materiais, mão de obra, impostos, taxas, transporte, frete.
11.6 Não serão pagas despesas relativas a fretes, transporte ou taxas de internet de forma separada para execução de qualquer dos itens.
 
12.REGRAS GERAIS DE POSTURA E REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
 
A Prestação de serviço compreenderá:
 
12.1 Monitoramento de matérias jornalísticas e outras publicações referentes à Justiça Eleitoral do Amazonas, veiculadas em emissoras de televisão, rádio, jornais e internet;
 
12.2. Criação e manutenção de Banco de Dados (digital), atualizado diariamente, com consulta via internet, bem como medição e análise da quantidade de inserções institucionais na mídia sobre a Justiça Eleitoral, no periodo de 12 (doze) meses.
 
12.3. Fornecimento de relatório diário enviado à Assessoria de Comunicação do TREAM.
 
13. DEVERES DA CONTRATADA
 
13.1. Executar os serviços de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, gerando, na forma requerida, os relatórios descritos pelo TRE-AM.
 
13.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o TRE-AM.
 
13.3. Comunicar ao gestor, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários.
 
13.4. Manter supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a contratante.
 
13.5. Zelar pela qualidade do material produzido, indicando as falhas eventuais imediatamente após sua verificação.
 
13.6. Prestar os serviços dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.
 
13.7. Não divulgar, copiar, editar e nem reproduzir materiais objeto do contrato.
 
13.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente Contrato, conforme dispõe o art. 121 da Lei n. 14.133/2021.
 
14. DEVERES DA CONTRATANTE
 
14.1. Acompanhar e fiscalizar o material entregue, mediante a indicação de servidor especialmente designado como gestor do contrato.
 
14.2. Documentar quaisquer ocorrências havidas.
 
14.3. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela
CONTRATADA.
 
14.4. Fornecer os arquivos em mídia ou link para download.
 
14.5. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às suas dependências, desde que devidamente identificados, para entrega de material.
 
14.6. Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições estipuladas, em conformidade com as normas de execução financeira e orçamentária.
 
15. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
 
15.1. O TRE-AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro do atesto das Notas Fiscais, fornecidas após cada mês de serviço prestado.
 
15.2. Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente executados, a contratada deverá entregar à Assessoria de Comunicação - ASCOM, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
 
15.3. RECIBO regularmente assinado; e
 
15.4. Declaração a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004 (Simples Nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES.
 
15.5. A regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Fazenda Federal e à Justiça Trabalhista, será consultada no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, e caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.
 
15.6. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e no termo de contrato.
 
15.7. O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a prestação dos serviços e encaminhá-la para liquidação e pagamento.
16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa - ND 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
17. PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS
 
17.1. A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:
1	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
2	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
3	Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
4	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
5	Comportar-se de modo inidôneo;
6	Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa; 7 Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.
 
17.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
17.2.1	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;
17.2.2	Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com este Termo de Referência;
17.2.3	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.
 
17.3.	A sanção prevista no item "17.2.1" poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade prevista no item "17.2.2".
 
17.4.	Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do item 2.1.
 
17.5.	As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.
 
17.6.	Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
 
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
 
18.1. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega de materiais efetuada após o prazo fixado no item IV deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
18.1.1 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
 
18.2. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
 
18.3. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão apreciados pela autoridade competente do TRE-AM.
 
18.4. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TREAM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
 
18.5. Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.
14.133/2021.
 
18.6. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.
 
18.7. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

 
ANEXO I – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
 
Item
 	Tipo de serviço ou produto	ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS	Unidade	Quantidade Estimada	ESTIMATIVA	
					Menor Preço	Preço Total	
						
1	Clipping	Prestação de serviços de monitoramento de matérias jornalísticas e outras publicações referentes à Justiça
Eleitoral do
Amazonas, veiculadas em emissoras de televisão, rádio, jornais e internet, incluindo a criação e manutenção de Banco de Dados
(digital), atualizado diariamente, com
consulta via internet, bem como medição e análise da quantidade de inserções institucionais na mídia sobre a Justiça Eleitoral, no período de 12 (doze) meses. O serviço deverá gerar relatório diário enviado à Assessoria de Comunicação do TRE-AM.	Mês	12	 	 	
 	TOTAL			R$	
 	TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO		R$		

 
ANEXO II – MODELO DE ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE
TÉCNICA

Atestamos (ou declaramos) que a empresa ____________________________,
inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº
________________________, estabelecida no (a) __________________________, executa (ou executou) serviços de __________________________ para este órgão (ou para esta empresa).
 
Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela
empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que o desabone comercial ou tecnicamente.

 
Local e data

 
______________________________________________ Assinatura e carimbo do emissor

 

 

Processo nº 0009770-60.2024.6.04.0000

Número Geral: 0000230062 versão: 2

Documento assinado eletronicamente por 

FABIO REIS BOTELHO

, 

Técnico Judiciário

, em

27

/06/2024, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

0000238611

 e o código CRC 

B4EBB2A5

.

Processo nº 0009770-60.2024.6.04.0000

Número Geral: 0000238611 versão: 2