TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
 
1. OBJETO
 
Contratação de serviços comuns – não continuados - referentes locação e instalação do CENTRO DE DIVULGAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 – CDE, dividido em duas partes (1º Turno e 2º Segundo Turno, se houver), abrangendo serviços diversos, destinados a atender às necessidades deste Tribunal, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Termo de Referência, a ser instalado no Auditório do Prédio anexo ao prédio sede do TRE/AM, Av. André Araújo, s/n – Aleixo, Manaus – AM. A contratação fundamenta-se na necessidade de divulgar as entrevistas coletivas com autoridades, das 7hs da manhã até o final da apuração total dos votos no dia do pleito do primeiro turno e, caso seja necessário, no segundo turno das Eleições de 2022.
A escolha da contratada deverá ser feita por dispensa de licitação, preferencialmente sem a fase de dispensa eletrônica, dada a exiguidade do tempo disponível.
 
2. ORÇAMENTO ESTIMATIVO
 
A despesa com a execução do objeto desta licitação deve ser definida a partir de pesquisa realizada pela unidade deste tribunal competente para tal. A finalidade do contrato deverá ser de fornecer os serviços descritos, com cotação para o primeiro e, se houver, o segundo turno. Os valores a ser disponibilizados no contrato tanto obedecer ao limite imposto pela Lei 14.133/2021 quanto aos limites por dotação, que hoje constituem R$ 35.906,02, para a ND 33903959 (Serviços de Áudio, Vídeo e Foto). Por se tratar de estimativas, e do contrato visar atendimento por demanda, as quantidades e valores não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros para o TRE/AM, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades do TRE/AM, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA.
 
3. PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
3.1 A estrutura descrita neste Termo de Referência deverá estar montada na antevéspera, do primeiro turno e do segundo Turno, se houver, com todos os equipamentos testados.
 
4. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
 
A estrutura deverá ser montada no auditório do Anexo ao Prédio sede do TRE-AM em Manaus, bem como em sala no mesmo andar, a ser indicada pela ASCOM/TRE-AM.
 
5. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 
Ação: Pleitos
Natureza de despesa: 33.90.39.59
 
6. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
 
A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Assessoria de Comunicação.
 
7. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA Assessoria de Comunicação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Os significados dos termos utilizados na presente especificação são os seguintes:
 
a)	CONTRATANTE: União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas;
b)	CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicadoo objeto desta licitação, após a assinatura do contrato;
c)	FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO: servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos serviços terceirizados de natureza continuada que tenham sido contratados; e
d)	GESTORA DO CONTRATO: unidade do TRE/AM, vinculada ou não ao objeto do contrato, responsável pela fiscalização da documentação comprobatória da Contratada.
10. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
 
Os interessados em participar do processo de dispensa que tenha por fim a contratação do serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
 
10.1. Tratar-se de empresa regularmente estabelecida e devidamente autorizada a atuar no ramo do objeto deste Termo de Referência, verificado mediante consulta ao registro das atividades econômicas constantes em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devendo, para tanto, apresentar o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizado.
 
10.2. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021, bem como da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014.
 
10.3. Apresentar no mínimo 1 (um) atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a regular execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. Tal atestado deverá ser comprovado com documento público, tal como nota fiscal de serviço.
 
10.4. A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou apresentação das certidões e documentação pertinentes.
 
10.5. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o art. 68, VI, da lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
 
10.6. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
 
10.7. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações do objeto do certame decorrente deste termo de referência;
 
10.8. Declarar, de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça), alterada pela Resolução n. 09, de 06 de dezembro de 2005; ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n º 156/2012.
 
10.9 Ter estrutura sediada no município de Manaus, ou ainda, na área metropolitana de Manaus, por ocasião da contratação.
 
11. REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
 
11.1. A proposta deverá ser apresentada via à SEAQ, pelo email seaq@tream.jus.br.
 
11.2. A Contratad a deverá designar, por ocasião da contratação, preposto que ficará responsável pelo atendimento das demandas da Contratante.
 
11.5 Os preços propostos deverão contemplar todos os custos necessários à realização dos serviços e bens produzidos, tais como, materiais, mão de obra, impostos, taxas, transporte, frete.
 
11.6 Não serão pagas despesas relativas a fretes e transporte de forma separada para execução de qualquer dos itens.
 
12.REGRAS GERAIS DE POSTURA E REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
A Prestação de serviço compreenderá:
 
12.1 Captação de imagens com pelo menos duas câmeras, com edição simultânea. Cada câmera deverá ter seu próprio operador. A edição deverá ser realizada em mesa fornecida pela contratada.
 
12.2. Transmissão do sinal via Youtube, no canal do TRE-AM, com operador de streaming. O acesso será fornecido por servidor autorizado pelo TRE-AM.
 
13. DEVERES DA CONTRATADA
 
13.1. Executar os serviços de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência.
 
13.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o TRE-AM.
 
13.3. Comunicar ao gestor, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários.
 
13.4. Manter supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a contratante.
 
13.5. Zelar pela qualidade do serviço prestado, indicando as falhas eventuais imediatamente após sua verificação.
 
13.6. Prestar os serviços dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.
 
13.7. Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte, descarregamento, instalação e retirada do material necessário à prestação do serviço.
 
13.8. Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE-AM, pelas despesas decorrentes da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos decorrentes de operações de carga, descarga e instalação.
 
13.9. Obrigar-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
 
13.11. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente Contrato, conforme dispõe o art. 121 da Lei n. 14.133/2021.
 
14. DEVERES DA CONTRATANTE
 
14.1. Acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, mediante a indicação de servidor especialmente designado como gestor do contrato.
 
14.2. Documentar quaisquer ocorrências havidas.
 
14.3. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela
CONTRATADA.
 
14.4. Fornecer as especificações referentes à prestação do serviço, esclarecendo quaisquer dúvidas referentes a estas.
 
14.5. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às suas dependências, desde que devidamente identificados, para entrega e instalação de material, bem como para a prestação do serviço.
 
14.6. Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições estipuladas, em conformidade com as normas de execução financeira e orçamentária.
 
15. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
 
15.1. O TRE-AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro do atesto das Notas Fiscais.
 
15.2. Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente executados, a contratada deverá entregar à Assessoria de Comunicação - ASCOM, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
 
15.3. RECIBO regularmente assinado; e
 
15.4. Declaração a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004 (Simples Nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES.
 
15.5. A regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Fazenda Federal e à Justiça Trabalhista, será consultada no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, e caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.
 
15.6. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e no termo de contrato.
 
15.7. O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a prestação dos serviços e encaminhá-la para liquidação e pagamento.
16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta da Ação Pleitos – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa
 
17. PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
 
17.1. A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:
1	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro doprazo de validade de sua proposta;
2	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
3	Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
4	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
5	Comportar-se de modo inidôneo;
6	Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;7 Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.
 
17.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
17.2.1	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;
17.2.2	Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com este Termo de Referência;
17.2.3	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.
 
17.3.	A sanção prevista no item "2.1" poderá ser aplicada cumulativamente com apenalidade prevista no item "2.2".
 
17.4.	As sanções previstas no item 2 poderão ser cumuladas com as sanções previstas no item 1.
 
17.5.	Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazode validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do item 2.1.
 
17.6.	As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.
 
17.7.	Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
 
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
 
18.1. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e montagem de materiais efetuada após o prazo fixado no item 3 deste Termo de Referência.
 
18.2. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
 
18.3. Não haverá prorrogação de prazo para entrega e montagem de equipamentos ou materiais impressos ou para a prestação do serviço.
 
18.5. Aos recursos administrativos, aplicam-se, subsidiariamente, as normas da Lei n.
14.133/2021.
 
18.6. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.
 
18.7. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

ANEXO I – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

Item
 	Tipo de serviço ou produto	Especificações detalhadas	Unidade	Quantidade
Estimada	ESTIMATIVA	
					Menor
Preço	Preço
Total	
1	Captação e transmissão de
Imagens	Captação de de imagens com pelo menos duas câmeras, 	com 	edição simultânea e entrega do sinal de som e imagem para o TRE-AM. Cada câmera deverá ter seu próprio 	operador, 	com transmissão 	pelo
YouTube, no canal do TERAM. A empresa deverá fornecer todo o equipamento e pessoal necessário às tarefas descritas.	Unidade	1	 	 	
	TOTAL para o 1º Turno		R$	
	TOTAL para o 2º Turno		R$	
	TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO	R$		

Documento assinado eletronicamente por 

FABIO REIS BOTELHO

, 

Técnico Judiciário

, em

24

/09/2024, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

0000320658

 e o código CRC 

8

A8DF7BC

.

Processo nº 0015504-89.2024.6.04.0000

Número Geral: 0000320658 versão: 2