TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARES

1.OBJETO
 
1.1. O presente Termo de Referência, atendendo ao inciso I do art. 72 da Lei 14.133/2021 tem como objeto a aquisição de licença de softwares e para atender às necessidades da Assessoria de Comunicação do TRE-AM para editoração de áudio, imagens e video, de acordo com as especificações constantes neste termo e seus anexos, sendo identificáveis, nas passagens abaixo descritas, conforme a pertinência ao objeto licitado.
 
1.2. Quantitativos
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	
1	Pacote Adobe Creative Cloud versão Windows, incluindo
Acrobat Pro, Audition Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After Effects, Lightroom, para instalação em 1 computador desktop indicados pela ASCOM, em suas versões mais recentes..	06	
 
1.3. Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa no mercado.
1.4. A modalidade de seleção do fornecedor deverá ser dispensa de licitação, nos moldes da Lei 14.133/2021, conforme o preconizado em seus arts. 72 e 75. O critério de seleção deverá ser o de menor preço global, dentre os apresentados em pesquisa realizada pela unidade competente.
1.5. Os programas constantes da descrição fazem parte de pacote oferecido pela Adobe, empresa criadora de softwares. Caso algum programa não esteja coberto pelo pacote, deve ser adquirido em separado.
 
2. JUSTIFICATIVA
 
2.1. Haja em vista, que a publicidade dos atos da gestão é um dos princípios basilares da Administração Pública e está prevista no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece como objetivos fundamentais da área de comunicação é dar amplo conhecimento aos eventos e divulgações dos trabalhos desta Justiça Eleitoral, em especila neste ano de Pleito.
2.2. Os programas serão utilizados pela Assessoria de Comunicação Comunicação para tratamento de fotos, edição de som, imagem e vídeo para as peças audiovisuais que a Assessoria produz.
 
3. DAS ESPECIFICAÇÕES

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	
01	Pacote Adobe Creative Cloud versão Windows, incluindo Acrobat Pro,
Audition Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After Effects, Lightroom, para instalação em 1 computador desktop indicados pela ASCOM, em suas versões mais recentes.	

4. DO PREÇO
 
4.1. O preço global deverá ser apurado a partir de pesquisa de preço obtida no mercado.
4.2. Será pago de uma única vez à contratada o valor correspondente à assinatura anual dos programas adquiridos.
4.3. Os preços são fixos e irreajustáveis
 
5.	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
 
5.1. Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
 
6. PRAZO DE INSTALAÇÃO

6.1.O prazo de fornecimento dos códigos para instalação dos programas deve ser de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de emissão da Nota de Empenho.
 
7. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
 
7.1.Os programas cujas licenças serão adquiridas farão jus a pagamento mediante apresentação de Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento.
 
7.	2.Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
 
7.5.	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos softwares após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
 
7.5.1	A ASCOM/TRE-AM irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência,via e-mail, a partir do que iniciará a contagem do prazo de substituição.
7.5.2	A contratada deverá reparar quaisquer problemas na instalação e fornecer ao contratante meios de instalar atualizações dos programas.
 
7.6.	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos softwares instalados, emrelação às especificações contidas neste Termo de Referência, a ASCOM/TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual deverá a contratada encaminhar os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
 
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
 
8.8. As despesas decorrentes do serviço correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa.
 
9. DO PAGAMENTO
 
9.1. Pelo fornecimento dos softwares, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
 
9.2.O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem bancaria em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 9.3 a 9.5 deste Termo de Referência.
 
9.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
 
a)	Solicitação de pagamento (Anexo III).
b)	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV;
c)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput da Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015 (simples nacional), anexo V, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;
 
9.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.
 
9.5.	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
 
9.6.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais devaconstar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho;
 
9.7.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração.
 
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
10.1 A Contratada deverá cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
 
10.2. Os programas instalados deverão contar com o atendimento online da empresa criadora, caso seja necessário.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
11.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, para o registro dos programas em nome da contratante;
 
11.3 Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante do fornecimento do objeto, consoante as condições estabelecidas no Contrato e no presente Termo de Referência.
 
12. FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

12.1. A aquisição do serviço com a executada será formalizada por intermédio da Nota de Empenho de despesa.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1 A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021.
13.2 O atraso injustificado no fornecimento dos softwares sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) do valor empenhado, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso
13.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
 
13.3.a. Multa, em razão do não fornecimento dos softwares, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 7.1 e 8.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
 
13.3.b. Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
 
13.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
 
13.4.a. Multa de mora e multa por inexecução parcial;
 
13.4.b. Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
 
13.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
 
13.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
 
13.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
 
13.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será
 
efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
 
13.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia. Posteriormente, havendo recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
 
13.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 13.5.
 
13.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo III da Lei n. 14.133/2021.
 
14. CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

14.1. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
 
14.2. A pessoa jurídica cuja contratação seja objeto deste Termo de Referência deverão possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
 
14.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
14.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da Receita Federal.
14.2.3 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
14.2.4 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
15.1. O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
 
15.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
 
15.3. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega dos softwares efetuada após os prazos fixados nos itens 6.1 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
 
15.4. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
 
15.5. Na hipótese de atraso injustificado na entrega, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
 
15.	6.Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
 
15.7.	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
 
15.8.	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ounão sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar- se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas.
 
15.9.	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes neste Termo de Referência.
  
15.10.	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

 
ANEXOS
ANEXO I - Itens, quantidades, unidades e descrição do objeto da contratação ANEXO II - Proposta Comercial – (Modelo).
ANEXO III - Solicitação de Pagamento – (Modelo).
ANEXO IV - Recibo de pagamento – (Modelo).
ANEXO V - Declaração – Simples Nacional – (Modelo).

 

ANEXO I - ITENS, QUANTIDADES, UNIDADES E DESCRIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

 
ITEM	QTD	Descrição	
 
1	 
06	Pacote Adobe Creative Cloud versão Windows, incluindo Acrobat
Pro, Audition Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, After Effects, Lightroom, para instalação em 1 computador desktop indicados pela ASCOM, em suas versões mais recentes.	

ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL – (MODELO)

PROPOSTA COMERCIAL Ao
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
 
Prezados Senhores,
 
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a instalação e manutenção de Softwares
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR
UNITÁRIO
(R$)	VALOR
TOTAL (R$)	
01	Pacote Adobe Creative Cloud versão Windows, incluindo Acrobat Pro, Audition Photoshop,
Illustrator, InDesign,
Premiere Pro, After Effects, Lightroom, para instalação em 1 computador desktop indicados pela ASCOM, em suas versões mais recentes.	06	Und	 	 	
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)		 			
 
Os preços estão em reais, com todos os valores das despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
 
Caso o TRE/AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a entregar o objeto solicitado pelo Tribunal, e que estamos cientes de acordo com todos os termos estabelecidos no Termo de Referência n. 03/2022 – ASCOM TRE/AM.
 
Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.
 
Data de emissão: ____/____/____.
 
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Nome Legível:
Endereço e telefone de contato:
e-mail:
Carimbo do CGC da firma

ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO)

Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada n a [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$[Valor Numérico] ([Valor Por Extenso]) referente a Nota Fiscal n.º xxx, face a entrega dos itnes constante na nota fiscal solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da Assessoria de Comunicação, Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX]. Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]
 
Nesses Termos Pede Deferimento
 
Manaus, [Data
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

 
ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO
 
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
1. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
 
RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R$[Valor Numérico] ([Valor Por Extenso]) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] ao fornecimento de prestação do serviço relativo à produção de, xx(xx) atividades de filmagem e xx(xx) suporte audiovisual para lives e videoaulas solicitado por pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da Assessoria de Comunicação, segundo Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].
 
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
 
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

 

 
 
ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL

Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015
 
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA
CONSTANTE DO ART 6º caput.
 
Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)
 
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas atualizações.
 
Para esse efeito, a declarante informa que:
 
I Preenche os seguintes requisitos:
 
a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
 
b)	) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em
conformidade com a legislação pertinente;
 
I I O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Manaus – AM, / / .

Processo nº 0000950-52.2024.6.04.0000

Número Geral: 0000138535 versão: 2

Documento assinado eletronicamente por 

FABIO REIS BOTELHO

, 

Técnico Judiciário

, em

08

/02/2024, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

0000147199

 e o código CRC 

0

BD324B

8

.

Processo nº 0000950-52.2024.6.04.0000

Número Geral: 0000147199 versão: 4