TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA

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TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

1.1.	. O presente Termo de  Referência  tem  como  objeto  a  contratação de serviço de gravação, edição e pósprodução de vídeos, com prestaçã de serviço por demanda, de acordo com as quantidade e especiﬁcações constantes neste termo e seus anexos.

1.2.	Quantitativos

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD.	
1	Gravação, edição e pósprodução de vídeos,  a partir de textos produzidos pela ASCOM, com captação de imagens em local pré-deﬁnido, inclusão de locução, edição de imagens e ﬁnalização. Os vídeos terão duração mínima de 30 segundos (0,5 minuto) e podem ser fracionados
em múltiplos de 0,5 minuto.	minutos	15	

1.3.	3 . Os valores necessários ao custeio da  despesa  deverão  ser deﬁnidos mediante pesquisa no mercado.

1.4.	A forma de seleção do fornecedor deverá ser dispensa de licitação, com base no limite estabelecido no inciso II do art. 75, Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1	. 5 . Não poderá ser utilizada dispensa eletrônica, visto que, além da exiguidade do tempo para a confecção do vídeo, a necessidade de se fazer gravações locais limita a empresas locais para a prestação do serviço.

2.	JUSTIFICATIVA

2	. 1 . O TRE-AM necessita produzir vídeos institucionais para exibição em eventos, mídias sociaia e mídia tradicional. Embora esta ASCOM tenha programas e pessoal com expertise para produção de videos, há situações que exigem uma especialização na captação de imagens e pósprodução, além de equipamentos de vídeo e luz condizentes, dos quais esta unidade não dispõe.

2 . 2 . Desta feita, faz-se necessária a contratação de serviço externo para confecção do vídeo em questão.

3.	DAS ESPECIFICAÇÕES

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	
01	Gravação, edição e pósprodução de vídeos, a partir de textos produzidos pela ASCOM, com captação de imagens em local pré- definido, inclusão de locução, edição de imagens e finalização. Os vídeos terão duração mínima de 30 segundos (0,5 minuto) e podem ser
fracionados em múltiplos de 0,5 minuto.	

4.	DO PREÇO
‘

4.1.	Deverá ser realizada cotação de preço por minuto e global pela Seção de Aquisições.
4.3. Os preços são fixos e irreajustáveis

5.	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1.	A contratação deve ser feita nos moldes estabelecidos pela Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

5.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

6.	PRAZO DE ENTREGA

6.1.O prazo de entrega do vídeo deve ser de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de solicitação da produção.

7.	RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

7.1.	Os vídeos serão entregues através do envio do link para download do arquivo.

7.2.	Não será recebido material divergente quanto à especiﬁcação informada na solicitação, que será realizada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7.3.	A observância de vícios ocultos que impeçam a divulgação dos vídeos após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de reparo por parte da Contratada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, devem serem adotados os seguintes procedimentos:

7.3.1	A  ASCOM/TRE-AM  irá  notiﬁcar  a  contratada,  comunicando  da  ocorrência,

via e-mail, a partir do que iniciará a contagem do prazo de substituição.
7.3.2	A contratada deverá reparar quaisquer problemas indicados e fornecer novo arquivo de video ao contratante.

8.	DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

8.1.	As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do Programa de Trabalho OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
8.2.	A contratação está prevista no plano de contratação anual, sob o código 15478.

9.	DO PAGAMENTO

9.1.	Pela prestação do serviço, de acordo com as demandas apresentadas, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada, conforme os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especiﬁcações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

9.2.O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem bancaria em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 9.3 a 9.5 deste Termo de Referência.

9.3.	Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente realizados, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

a)	Solicitação de pagamento (Anexo III).
b ) Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV;
c ) Declaração a que se refere o art. 6º, caput da Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015 (simples nacional), anexo V, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;

9.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.

9.5.	Prova   de   Inexistência   de   débitos   inadimplidos   perante   a   Justiça   do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

9.6.	O CNPJ constante da nota ﬁscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho;

9.7.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1	A Contratada deverá:

a)	cumprir ﬁelmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

b)	responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação do serviço e/ou na prestação da garantia;

c)	respeitar as normas de controle de bens e de ﬂuxo de pessoas nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1	Permitir acesso dos empregados da Contratada, desde que cumpram as medidas de segurança sanitária em vigência, às dependências do Contratante para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário;

11.2	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

11.3	Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante da execução dos serviços, consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de Licitação e no presente Termo de Referência, destacando-se os preços ofertados no certame licitatório.

12.	FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

12.1.	A aquisição do serviço com a executada será formalizada por intermédio da Nota de Empenho de despesa.

13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A recusa injustiﬁcada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na lei 14.133/2021.

1 3 . 2 O atraso injustiﬁcado na entrega do material/execução do serviço sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) do material empenhado, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso

13.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, conﬁgurada não entrega ou entrega de vídeo divergente daquele requerido, a contratante poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

13.3.a.	Multa de mora e multa por inexecução parcial;

13.3.b.	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

13.7. As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

13.5	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

13.6	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

13.7	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia. Posteriormente, havendo recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

13.8	Na inexistência ou insuﬁciência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notiﬁcada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 13.5.

13.9	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível.

14.	CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

14.1.	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

14.2.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame que tenha por ﬁm a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão possuir  a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

14.2.1	Registro comercial, no caso de empresa individual; Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
14.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedia pela  Secretaria  da Receita Federal.

14.2.3	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
14.2.4	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.

15	- DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.	O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notiﬁcação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2.	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á  o  dia  do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3.	Considerar-se-á atraso injustiﬁcado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos ﬁxados nos itens 6.1 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4.	Se os prazos elencados neste Termo ﬁndarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ﬁcam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5.	Na hipótese de atraso injustiﬁcado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6.	Os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8.	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar- se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas.

15.9.	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes neste Termo de Referência.

15.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

ANEXO I - ITENS, QUANTIDADES, UNIDADES E DESCRIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	CATSER	QTD.	
1	Gravação, edição e pósprodução de vídeos, a partir de textos produzidos pela ASCOM, com captação de imagens  em local pré-deﬁnido, inclusão de locução, edição de imagens e ﬁnalização. Os vídeos terão duração mínima de 30 segundos (0,5 minuto) e podem ser fracionados em
múltiplos de 0,5 minuto.	minutos	3778	15	

ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL

Ao
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezados Senhores,

Apresentamos	nossa	Proposta	Comercial	para	Gravação,	edição	e pósprodução de vídeos, na forma quantidade e preços abaixo definidos:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor por minuto R$	Valor total (15 minutos)
R$	
1	Gravação, edição e pósprodução de vídeos, a partir de textos produzidos pela ASCOM, com captação de imagens em local pré-deﬁnido, inclusão de locução, edição de imagens e ﬁnalização. Os vídeos terão duração mínima de 30 segundos (0,5 minuto) e podem ser fracionados em múltiplos de
0,5 minuto.			

Os preços estão em reais, com todos os valores das despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.

Caso o TRE/AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a entregar o objeto solicitado pelo Tribunal, e que estamos cientes de acordo com todos os termos estabelecidos no Termo de Referência n. 03/2022 – ASCOM TRE/AM.

Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.

Data de emissão:	/	/	.

Assinatura do Responsável
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Nome Legível:
Endereço e telefone de contato:
e-mail:
Carimbo do CGC da firma

ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO)

Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A [ Razão Social da Empresa ], ﬁrma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e  CNPJ  n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada n a [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º xxx, face a entrega dos itens constante na nota ﬁscal solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX]. Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência] [N.º da Conta]

Nesses Termos Pede Deferimento

Manaus, [Data
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] [Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO

Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
1.
3.	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso  do  Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] ao forneceminto de prestação do serviço relativo à produção de,vídeo de xxx minutos, solicitado por pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da Assessoria de Comunicação, segundo Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] [Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL

Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO ART 6º caput.

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para ﬁns de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coﬁns), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de

1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas atualizações.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I Preenche os seguintes requisitos:

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modiﬁcar sua situação patrimonial;

b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Manaus – AM, / / .

Documento assinado eletronicamente por FABIO REIS BOTELHO, Técnico Judiciário, em 26/10/2023, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000101481 e o código CRC 773DAB23.

0010317-37.2023.6.04.0000	0000101481v2