TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Procedimento Administrativo nº 0011363-61.2023.6.04.0000
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de pessoa jurídica que realizará o evento presencial de capacitação denominado “7º CONGRESSO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA, CONTROLE PÚBLICO E GESTÃO DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES” a ser realizado em Foz do Iguaçu/PR, no período de 27 a 29/11/2023, para capacitação de 01 (um) servidor do TRE-AM.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº
208, de 14 de março de 2023, sendo parte integrante de seu Anexo da Portaria – Curso/Congresso sobre Liderança e Governança em Licitações e Contratos Administrativos – Núcleo Permanente de Planejamento das Contratações e Núcleo de Governança e Gestão da SAO.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O evento presencial em tela busca capacitar os servidores da área de governança e gestão, visto abordar, de forma estruturada, a governança, o controle e a gestão de riscos, que são temas correlatos e de fundamental importância para a Administração Pública e entidades que, de um modo geral, operem recursos considerados públicos. O objetivo principal é dirimir as dúvidas sobre seu conteúdo e sobre como, de fato, o estudo desses temas poderá contribuir para o seu dia-a-dia e das suas organizações.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade presencial. O conteúdo equivalente ao que for ministrado deverá ser disponibilizado aos alunos viabilizando consultas posteriores e esclarecimento de dúvidas.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação SECAP/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos se darão ao final do curso, com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Será inscrito 01 (um) participante no evento. 
O valor da inscrição individual é de R$ 5.399,00 por participante, contudo a empresa ofertou um desconto de R$ 424,00, sendo o valor final da contratação de R$ 4.975,00.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação (SECAP), mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência. Conforme acordo, a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças fará repasse do valor da inscrição à SECAP, caso necessário.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
 
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
 
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dosórgãos de controle.

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Chefe do Núcleo de Governança e Gestão da SAO

Documento assinado eletronicamente por 

JOSENILDO PEREIRA SOARES

, 

Chefe de Núcleo

, em

30

/10/2023, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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