TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
                         Nº 014/2023 - SECAP/COEDE/SGP
       Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de capacitação de Agentes de Contratação, Pregoeiro,
Equipe de Apoio e Comissões, com inscrição de 05 (cinco) Servidores da
SEAQ e SELIC/SAO no curso de FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÕES . O curso ocorrerá no modelo presencial, em Manaus, no período de 06 e 07 de julho de 2023, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, promovido pela empresa Ofir Licitações.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como necessidade de capacitação no Anexo da Portaria – Seção PAC – Licitações e Contratos.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O curso de Formação Agente de Contratação, e Atualização de Pregoeiros, Equipe de Apoio, e Comissões, oferece os conhecimentos necessários para o desempenho dessas funções. A modalidade de pregão foi criada para trazer maior agilidade e economia nas contratações públicas. Na esfera federal, é obrigatória a utilização desta modalidade em sua forma eletrônica, podendo ser utilizada a forma presencial desde que justificadamente. É necessário que o pregoeiro tenha o conhecimento do funcionamento da sistemática e da legislação, de modo a saber aplicar a lei no caso concreto. Em se tratando de pregão, principalmente na forma eletrônica, é dever do pregoeiro conhecer o sistema e a legislação que rege a modalidade, afim de não cometer erros que possam causar prejuízos à Administração e a punição aos Responsáveis pela Licitação.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, no período de 6 e 7 de julho de 2023.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise da empresa em capacitação na área de licitações. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de formação dos servidores inscritos e o preço praticado está em conformidade com o mercado.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição para acesso individual anual não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.697,00 (mil, seiscentos e noventa e sete reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. O valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 8.485,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
11.2 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 21/06/2023, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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F22CB983

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