TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - HOMOLOGAÇÃO
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TERMO DE REFERÊNCIA

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIA (Portaria n. 358/2023)
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para ministrar de forma on-line e ao vivo, do “CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA”, com carga horária mínima de 20 (vinte horas-aula.
 
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O curso está sendo solicitado pelo Presidente da Comissão Permanente de
Procedimentos Disciplinares (Portaria n. 358/2023), doc. SEI 0000026871 deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e informa que o referido curso consta no Plano Anual de Capacitação/PAC 2023, doc. SEI 0000026864.
 
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Entende-se que existe a oportunidade de realização de contratação para treinamentos ministrados em ambiente externo, os cursos da modalidade on-line e ao vivo, visa atender às necessidades dos colaboradores e do próprio TRE/AM uma vez que há mais trocas de conhecimento e experiências o que o torna mais eficaz em relação a fixação do aprendizado.
 
4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso deverá ocorrer de forma on-line e ao vivo, ter carga horária de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso, e ser desenvolvido de forma que ao final o servidor participante esteja capacitado e preparado a atuar nas atividades de procedimentos disciplinares.
 
6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento “CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA”.
 
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor do  curso para 1(um) aluno é de R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais), portanto o valor global da contratação, para 12 (doze) alunos será de R$ R$ 25.680,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta reais).
 
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Sugere-se que o saldo orçamentário para custear as despesas de contratação do evento “CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA”, ONLINE e AO VIVO, objeto deste Termo de Referência, deva ser indicado ou pela Seção de Capacitação/COEDE ou pela Secretaria de Administração e Orçamento, uma vez que a Comissão Permanente  não possui orçamento próprio.
 
11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada: I - advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conformenormas e orientações dos órgãos de controle.

 

Documento assinado eletronicamente por 

ISAIAS ARAUJO LIMA FILHO

, 

Analista

Judiciário

, em 09/05/2023, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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42190

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