TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 23/2023 - SECAP
 
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
 
Contratação de empresa para participação de servidores três servidores e uma magistrada no IV CONGRESSO CEARENSE DE DIREITO ELEITORAL. O evento ocorrerá no formato presencial, no período de 06 a 08 de dezembro do ano em curso, na cidade de Fortaleza/CE. O tema geral será: “ELEIÇÕES 2024: QUEM TEM O INGRESSO DA FESTA”.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente contratação foi solicitada pela DIRETORIA-GERAL deste Regional, conforme documentos nº 109634 e 109636, e visa capacitar uma magistrada e três servidores em temas relacionados ao planejamento e execução das Eleições 2024.
 
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
Entende-se que a oportunidade de realização de evento que promove o ensino e pesquisa e que reunirá profissionais, estudantes e pesquisadores, nacionais e internacionais, das áreas do Direito, da Sociologia, da Ciência Política, da Administração, Pública, da Contabilidade e do Marketing Eleitoral será oportunidade ímpar para instruir os participantes com interesse em contribuir com o fortalecimento das instituições e do Estado Democrático de Direito e visa atender às necessidades de magistrados e servidores que atuam na área administrativa e judicial e do TRE/AM. O evento possibilitará a troca de conhecimento e experiências, tornando-o eficaz em relação à fixação do aprendizado.
 
4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade presencial, em tempo real, com a possibilidade de interação entre alunos e instrutores.
 
6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do congresso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento “ELEIÇÕES 2024: QUEM TEM O INGRESSO DA FESTA”.
 
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
O valor da inscrição individual é de R$ 600, 00 (seiscentos reais), primeiro lote. Serão inscritos quatro participantes, ao valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
 
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A informação acerca da adequação orçamentária será prestada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.
 
11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada: I - advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conformenormas e orientações dos órgãos de controle.

 
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 17/11/2023, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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