TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 01/2023 - CSORI/CRE

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de pessoa jurídica que realizará o evento de capacitação denominado Governança, Controle Público e Gestão de Riscos na Aquisições. O curso será ministrado presencialmente em Foz do Iguaçu, no período de 27 a 29 de novembro do ano em curso.
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O conteúdo do curso em epígrafe é fulcral para a movimentação da Justiça Eleitoral, sendo a governança, controle público e gestão de riscos nas aquisições, peças fundamentais para concreção de uma boa gestão.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Entende-se que a oportunidade de realização de contratação para treinamentos ministrados em ambiente presencial visa atender às necessidades dos servidores que atuam na área administrativa e do próprio TRE/AM, e possibilita a troca de conhecimento e experiências, tornando-o eficaz em relação a fixação do aprendizado.
 
4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso ocorrerá no formato presencial, de 27 a 29 de novembro, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula. A empresa contratada deverá oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.
 
6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento.
 
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 5.399,00 por participante. Serão inscritos 2 participantes.
 
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento por se tratar de recurso destinado à capacitação de servidor.
 
11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada: I - advertência;
II	– multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conformenormas e orientações dos órgãos de controle.
 
CYNTHIA EDWARDS MOUTA
Coordenadora de Supervisão e Orientação da CRE/AM

Documento assinado eletronicamente por 

CYNTHIA EDWARDS MOUTA

, 

Coordenadora

, em

16

/10/2023, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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.

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