TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
        Nº 017/2023 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
1.    DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em educação corporativa para ministrar o curso
“CÁLCULO DE APOSENTADORIAS, BE E PENSÕES, ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E
ABATE TETO CONSTITUCIONAL – A NOVA PREVIDÊNCIA - Atualizado de acordo com a PT/MTP nº 1.467, de 06/06/2022, com a Portaria ME nº 10.360, de 06/12/2022 e Acórdão TCU nº 2.611, de 30/11/2022”, para capacitação de três servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, no formato EAD, telepresencial, no período de 11 a 14/09/2023.
2.    FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, sendo parte integrante de seu Anexo da Portaria – Seção Legislação, Normativos e Ritos. 
3.    DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Na impossibilidade de contratação de ação de capacitação presencial, pela oferta do curso no mercado local, a solução encontrada foi a contratação de empresa para capacitação EAD, na modalidade tele presencial, a fim de capacitar três servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas que trabalham na área específica. A contratação é uma ação de compartilhamento de cursos entre Tribunais Regionais Eleitorais, como se depreende das comunicações trocadas entre SECAPs e acostadas ao presente SEI.  
4.    REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
5.    EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade Ensino à Distância, em tempo real, com a possibilidade de interação entre alunos e instrutor. O conteúdo equivalente ao que for ministrado deverá ser disponibilizado aos alunos viabilizando consultas posteriores e esclarecimento de dúvidas.
6.    GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
7.    CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos se darão ao final do curso, com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
Termo de Referência TERMO DE REFERÊNCIA (0000063231)         SEI 0006834-96.2023.6.04.0000 / pg. 1
8.    FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência de ação de compartilhamento de cursos entre Tribunais Regionais Eleitorais, como se depreende das comunicações trocadas entre SECAPs e acostadas ao presente SEI. Também pela notória expertise da empresa em capacitação na área, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação requeridas no PAC 2023 deste TRE-AM.
9.    ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 3.136,50 (três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para a inscrição de três participantes. Desse modo, cada inscrição custará ao Erário R$ 1.045,50 (mil e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).
10.    ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
11.    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
         I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas eorientações dos órgãos de controle.
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 26/07/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0000063231

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955206

EE

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0006834-96.2023.6.04.0000

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Termo de Referência TERMO DE REFERÊNCIA (0000063231)         SEI 0006834-96.2023.6.04.0000 / pg. 2