TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
 
Nº 011/2023 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em educação corporativa na área de tecnologia da informação para qualificação de forma continuada, desenvolvimento e formação de 21 (vinte e um) servidores da área de Tecnologia da Informação, 2 (dois) servidores de Gestão & Inovação e 1 (um) servidor da área de Planejamento e Gestão.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como necessidade de capacitação no Anexo da Portaria – Seção PAC - Tecnologia e Segurança da Informação.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Na impossibilidade de contratação de ação de capacitação ou facilitadores para treinamentos dos servidores em tecnologia, a solução encontrada foi a contratação de empresa especializada para fornecimento de cursos online, a qual se mostra adequada, eficaz e benéfica para o atual momento. A plataforma Alura disponibiliza mais de três mil cursos on line.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá disponibilizar acesso, pelo período de um ano, ao ambiente virtual com ações de treinamento nas áreas de Tecnologia da Informação e Gestão e Inovação, que promovam educação corporativa de forma continuada para formação individual e de equipes, pelo prazo de 1 (um) ano.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória expertise da empresa em capacitação na área de tecnologia da informação, que deverá disponibilizar as ações de treinamento em plataforma digital, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação requeridas pela área de Tecnologia da Informação, Inovação e do Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional do TRE-AM.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), considerando 24 licenças a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) cada.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 213841 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 31/05/2023, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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