TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
 
                 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 010/2023 -
SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de treinamento para até 20 servidores no Curso
“Elaboração de Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de Acordo com a IN 05/2017 e IN 07/2018”, modalidade presencial, com carga horária de vinte e quatro horas-aula, in company.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O curso foi solicitado inicialmente pela Seção de Licitações/SAO, conforme documento0000020190, no entanto a necessidade da capacitação estendese a todos os fiscais e demais agentes de contratos correlatos. A contratação consta do Programa Anual de Capacitação, aprovado pela Portaria nº 208/2023.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Resume-se a solução na contratação de empresa de capacitação e treinamento com expertise no tema, cuja ministrante pertencente ao quadro da Escola de Governo (ESAF), para preparar os servidores deste Regional que atuam na área específica de contratações.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
O treinamento deverá ocorrer de forma presencial, nas dependências do TRE-AM, na cidade de Manaus-AM, ter carga horária de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas-aula, englobar conceitos, ferramentas, metodologias e abordagens da área de formação de planilhas de custo e formação de preços, com aulas expositivas e conteúdo prático, de forma a treinar os participantes quanto ao memorial dos cálculos por meio de exercício com preenchimento da planilha de custos e formação de preços da IN 05/2017 e IN 07/2018, compreendendo mão de obra, encargos sociais, insumos, tributos e outros componentes de formação dos preços de acordo com os regimes de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do evento.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pelo contratado ou contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento e estejam voltados à formação de planilhas de custo e formação de preços de acordo com as Instruções Normativas nº 05/2017 e nº 08/2018, em especial, no âmbito do Poder Judiciário.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se o valor global da contratação em até R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

 
Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 17/05/2023, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

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8

DE

8B445

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