TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 021/2023 - SECAP/COEDE/SGP

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para capacitar servidores da Administração a u lizarem o Suprimento de Fundos-SF por meio do Cartão de Pagamentos do Governo Federal – CPGF, evidenciando e esclarecendo as principais ro nas de execução orçamentária e financeiras no âmbito do SIAFI e procedimentos no Sistema do Cartão de Pagamento (Autoatendimento Setor Público do Banco do Brasil). O curso será ministrado no formato EAD on line, no período de 02 a 05 de outubro do ano em curso.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Há em tramitação, neste Regional, nova resolução de suprimento de fundos, adequando-o ao meio de pagamento por Cartão de Pagamento do Governo Federal. Nesse mister, afigura-se de suma importância a capacitação das unidades envolvidas, COFIN e GABSAO, visando garan r maior aplicabilidade aos novos norma vos. Importa ainda ressaltar que a proposta de treinamento é oportuna em razão de não ser ano eleitoral, além de não ensejar despesas com diárias e passagens.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Entende-se que a oportunidade de realização de contratação para treinamentos ministrados em ambiente virtual, mediante curso on line, visa atender às necessidades dos servidores que atuam na área administra va e do próprio TRE/AM, e possibilita a troca de conhecimento e experiências, tornando-o eficaz em relação a fixação do aprendizado.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no ar go 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administra vos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso ocorrerá no formato EAD on line, de 02 a 05 de outubro, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula. A empresa contratada deverá oferecer material didá co e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir cer ficação com data início/fim, carga horária e conteúdo programá co aos servidores que ob verem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária. O curso, deverá ser desenvolvido de forma que ao final os servidores par cipantes estejam capacitados e preparados para atuar na u lização de SF por meio do cartão de pagamentos do Governo Federal.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas a vidades, nos permita avaliar a adequação e a plena sa sfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programá co do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento “Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamentos do Governo Federal”.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais) por par cipante. Serão inscritos 15 par cipantes, sendo 14 inscrições pagas, ao valor total de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), e o 15º par cipante como cortesia.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento por se tratar de recurso des nado à capacitação de servidor.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administra vas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garan da a prévia defesa da contratada:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração come da;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 15/09/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

0000084617

 e o código CRC 

551C7314

.

0008936-91.2023.6.04.0000

0000084617

v

2