08/01/2024, 10:52	SEI/TRE-AM - 0000116541 - Termo de Referência

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 04/2023 – EJE-TRE/AM
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para capacitar servidores da Administração pública, objetivando atualizálos quanto à aplicação da Nova Lei de licitações 14.133/2021, Pregão Eletrônico (Dec. 10.024/2019) Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e IN 65/2021, e Dispensa Eletrônica (IN. 67/2020). O curso será ministrado em formato presencial, na cidade de Belém – PA, no período de 18 a 20 de dezembro do ano em curso.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
 
A atualização dos servidores quanto à aplicação da Nova Lei de licitações 14.133/2021, Pregão
Eletrônico (Dec. 10.024/2019) Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços - conforme IN 05/2017 e IN 65/2021 - e Dispensa Eletrônica (IN. 67/2020) tem como sustentáculo a necessidade de se garantir maior aplicabilidade aos novos normativos vigentes. Ademais, registra-se que a proposta de treinamento é oportuna em razão de não ser ano eleitoral.
Por fim, vale lembrar que a Escola Judiciária Eleitoral é responsável por múltiplas contratações (a exemplo da aquisição de cursos e a colaboração na residência jurídica), sendo o devido aperfeiçoamento técnico dos servidores essencial para otimizar os processos de trabalho no setor.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços, visando atender às necessidades do servidor que atuam na área administrativa e do próprio TRE/AM, e possibilita a troca de conhecimento e experiências, tornando-o eficaz em relação a fixação do aprendizado.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso ocorrerá no formato presencial, de 18 a 20 de dezembro, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula. A empresa contratada deverá oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
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O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema “licitações e Contratos de acordo com a Nova Lei 14.133/2021, Pregão Eletrônico (Dec. 10.024/2019) Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e IN 65/2021, Dispensa Eletrônica (IN. 67/2020)”.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Será inscrito 1 participante, ao valor final de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento por se tratar de recurso destinado à capacitação de servidor.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada: I - advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Marcela Cristina Gomes dos Anjos
Coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral
TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS

, 

Analista

Judiciário

, em 01/12/2023, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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