Acórdão n.  14/2020
Processo n. 159-98.2015.6.04.0000 – Classe 25
Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 2014
Requerente: Partido dos Trabalhadores – PT
Advogado: Egberto Wanderley Correa Frazão OAB/AM 4647
Relator: Desembargador Eleitoral MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA
SADP n. 4.621/2015

EMENTA: 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 
1. Observadas as prescrições da Lei  nº. 9.096/95 e da  Res. TSE nº. 21.841/04, a despeito de presentes impropriedades de registro referente ao pagamento de despesas com um tipo de recurso quando na verdade foi utilizado outro tipo de recurso financeiro, não houve o comprometimento da regularidade e da confiabilidade das contas.
2. Aprovação com ressalva.

 	 	Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, pela aprovação com ressalva da prestação de contas do Partido dos Trabalhadores – PT/AM, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

 		Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus, 22   de abril de 2020.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente 

Desembargador  MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA
Relator

RAFAEL DA SILVA ROCHA
Procurador Regional Eleitoral 

RELATÓRIO

 		Trata-se de prestação de contas do Partido dos Trabalhadores – PT/AM, referente ao exercício financeiro de 2014.

  		Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Controle Interno que apresentou relatório conclusivo (fls. 1.584/1.593) opinando pela aprovação das contas, com ressalva.

		Devidamente intimado, o partido não se manifestou sobre o parecer conclusivo (fl. 1.605).

 		O d. Procurador Regional Eleitoral, em parecer escrito, acostado às fls. 1.596/1.602 dos autos, opinou pela aprovação das contas com ressalvas.
	
 		É o breve relatório.

VOTO

 		O partido prestou contas, tempestivamente, em 13/04/2015 (fl. 02), nos termos do art. 28, II da Resolução nº 23.432/2014.

 		Verifica-se do parecer e dos documentos juntados, que o partido recebeu quotas do Fundo Partidário no montante de R$ 320.363,70 (trezentos e vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), sendo R$ 304.349,74 (trezentos e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) na conta regular do fundo partidário e R$ 16.018,36 (dezesseis mil, dezoito reais e trinta e seis centavos) na conta especial das Mulheres.

 		O partido identificou todos os créditos em conta bancária, na contabilidade e nos demonstrativos, tendo registrados também as receitas de campanha na contabilidade, nos termos do art. 35 da Res. 23.406/2014 (PC eleições 2014).

 		Com base nos registros contábeis, fl. 238/239, houve o pagamento de juros (R$ 416,46) e multa (R$ 482,89) com recursos do fundo partidário, em   afronta ao art. 8º da Resolução TSE n° 21.841/2004, no montante de R$ R$ 899,35 (oitocentos e novena e nove reais e trinta e cinco centavos). 

 		Contudo, o partido já apresentou documento de devolução no valor de R$ 899,35 (oitocentos e novena e nove reais e trinta e cinco centavos) ao Tesouro Nacional, às fls. 1531/1532 dos autos, regularizando o item.

 		Assim, restaram duas impropriedades consistentes no registro equivocado de pagamento de despesa com recursos do fundo partidário quando na verdade foi pago com outro tipo recurso e vice-versa, como apontou o parecer conclusivo:

“14.2.1 - Registrou as seguintes despesas como realizadas com o fundo partidário, quando foram pagas com recursos próprios:
	a) 	no valor de R$ 1.964,37 (576,79, 1.042,58 e 345,00) na conta de despesas com passagens, fl. 220;
	b)	no valor de R$ 987,00 na conta Auxilio Alimentação, fl. 66/67;
	c)   no valor de R$ 4.527,95 na conta de previdência social, fl. 129, em 05/12/2014;
	d)	no valor de R$ 766,29 na conta de FGTS, fl. 130.
	e) 	no valor de R$ 800,00 na conta de Materiais Impressos em 10/04/14, fl. 78,148;
	f)	no valor de R$ 488,90 pago em 28/04 na conta de materiais higiene e limpeza, fl. 227;
	g)    no valor de R$ 46,56 na conta de telecomunicações/Embratel, fl. 142

14.2.2	-	Pagou as seguintes despesas com recursos do fundo e registrou como se fosse de Outros Recursos;
	a) Passagens no valor de R$ 1.900,00 em 04/12/2014, com o ch. 851016 referente a fatura 04138 da J C Viagens fl. 61 e 180.
	b) Passagens no valor de R$ 5.000,00 em 15/12/2014, com o ch. 851020 (não compensado) referente a fatura 04145 da J C Viagens fls. 62 e 180.
	c) Serviços Contábeis no valor de R$ 1.448,00 pago em 24/12/2014, fl. 133”.

 		Dessa feita, a despeito dos erros de registro do tipo de recurso utilizado para o efetivo pagamento das despesas, tais impropriedades não prejudicaram a regularidade e a confiabilidade da prestação de contas, tendo em vista que foi possível tanto a identificação exata dos recursos como de todas as despesas pagas.

 		Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO pela aprovação, com ressalva, das contas do Partido dos Trabalhadores – PT/AM, referente ao exercício de 2014.
 		Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

  		É como voto.

  		Manaus, 22 de abril de 2020.

Desembargador Eleitoral MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA
Relator