RESOLUÇÃO TRE/AM Nº 71/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133/2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, incluindo as contratações de obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 652/2025, que estabelece os parâmetros de planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário, dentre outros;

CONSIDERANDO as recomendações constantes nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre boas práticas na contratação e gestão de obras e serviços de engenharia, destacando a importância da eficiência, transparência e conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.544/2017, que dispõe sobre a elaboração de plano de obras e a padronização das construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 1.025/2025, que define o macroprocesso das contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Infraestrutura Física do Poder Judiciário, que estabelece diretrizes para a construção, reforma e manutenção dos edifícios destinados à prestação jurisdicional, visando à eficiência operacional e à sustentabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para o exercício de 2027, na forma do anexo desta Resolução, que será composto pelo que segue:

I - Obra de reforma do prédio sede do cartório eleitoral de Borba/AM - 15ª Zona Eleitoral.

II - Obra de reforma do prédio sede do cartório eleitoral de Eirunepé/AM - 11ª Zona Eleitoral.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em Manaus, aos 17 dias do mês de março do ano de 2026.

Composição: Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS (Presidente), Desembargadora NELIA CAMINHA JORGE (Vice-Presidente e Corregedora), Dr. CASSIO ANDRE BORGES DOS SANTOS, Dr. DIOGO OLIVEIRA NOGUEIRA FRANCO, Dra. MARA ELISA ANDRADE, Dra. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO, Dra. MONICA CRISTINA RAPOSO DA CAMARA CHAVES DO CARMO (Membros), Dr. EDMILSON DA COSTA BARREIROS JÚNIOR (Procurador Regional Eleitoral).

ANEXO (Plano-de-Obras-2027-TRE-AM)