RESOLUÇÃO N° 14, DE 8 DE JUNHO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público Eleitoral, contida no PAD n. 6909/2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, §4º, do Código Eleitoral ;

CONSIDERANDO inúmeras jurisprudências editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessária atualização da Resolução TRE/AM n. 4/2008 e alterações posteriores – Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas .

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o parágrafo 1º, do art. 7º , do Regimento Interno do TRE/AM , que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º . ...

§ 1º.  As decisões que importarem declaração de inconstitucionalidade de lei, anulação geral de eleições, perda de diploma ou de mandato eletivo e aplicação de penalidade a juiz eleitoral, só poderão ser tomadas por maioria absoluta dos Membros do Tribunal, incluindo-se o voto do Presidente.

Art. 2º. Alterar o inciso V, do art. 18 , do Regimento Interno do TRE/AM , que passa a ter a seguinte redação:

Art. 18. Compete ao Presidente do Tribunal:

V - participar da discussão, votar nas matérias descritas no §1º do art. 7º deste Regimento e proferir o voto de desempate nas demais questões.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.