A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.751, de 26.02.2026, que dispõe sobre os atos preparatórios das Eleições Gerais 2026; e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação hábil dos respectivos atos preparatórios

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Carga, Lacre e Identificação das Urnas Eletrônicas dos Pólos do interior e seus municípios periféricos, em apoio à Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 1º Ficam estabelecidos os períodos e áreas de atuação da mencionada Comissão, conforme o quadro abaixo:

§ 2º Os horários de início dos trabalhos da comissão serão definidos de acordo com o cronograma de carga proposto pela Assessoria de Gestão de Eleições e autorizado pela Administração do TRE/AM, nos termos do SEI n.0008003-16.2026.6.04.0000.

Art. 2º Compete aos juízes eleitorais dos Polos acompanharem os procedimentos de geração de mídias, carga e lacração das urnas eletrônicas dos respectivos municípios sede e periféricos, dispensada a presença, nas cerimônias aludidas no caput, dos juízes das zonas eleitorais periféricas que compõem os Polos ora discriminados, bem como dos chefes de cartório que não integrarem a comissão.

§ 1º Compete à Zona Eleitoral responsável pelo Polo/Ponto, sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta Portaria:

a. Publicar o Edital de Convocação da Cerimônia de Geração de Mídias, Carga e Lacração das Urnas Eletrônicas, contendo a relação dos municípios abrangidos pelo respectivo Polo/Ponto, com indicação das respectivas datas e horários, conforme planejamento previamente autorizado, fazendo constar que se trata de cerimônia de ato contínuo, conforme SEI n. 0008003-16.2026.6.04.0000;

b. Providenciar a confecção da Ata da Cerimônia correspondente a cada município cujas urnas forem preparadas no respectivo Polo/Ponto, consignando os procedimentos realizados, as datas e horários, a identificação dos participantes e eventuais ocorrências verificadas durante os trabalhos;

c. Assegurar o acompanhamento e a regularidade formal dos procedimentos de geração de mídias, carga e lacração das urnas eletrônicas realizados no respectivo Polo/Ponto, observadas as orientações e os procedimentos técnicos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

d. Manter organizados e devidamente instruídos, no respectivo processo de Eleição da Zona, os documentos produzidos durante a cerimônia, incluindo editais, atas, termos, relatórios e demais registros pertinentes aos procedimentos realizados;

e. Comunicar à unidade competente do Tribunal eventuais ocorrências, inconsistências ou situações excepcionais identificadas durante a execução dos procedimentos, para adoção das providências cabíveis;

f. Zelar pelo cumprimento do cronograma estabelecido para os municípios integrantes do Polo/Ponto, promovendo os ajustes operacionais necessários, quando previamente autorizados, de modo a assegurar a conclusão dos procedimentos dentro dos prazos estabelecidos para o pleito.

§ 2º As atas mencionadas no inciso II deverão ser individualizadas por município preparado no respectivo Polo/Ponto e juntadas ao processo de Eleição correspondente, e/ou encaminhada para as respectivas Zonas, para fins de registro e comprovação dos atos praticados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE-AM