PORTARIA Nº 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0000649-71.2026.6.04.0021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSEH EMMANUEL DE SOUSA GOMES, Técnico Judiciário, NI-A-1, Adicional de Qualificação decorrente dos Cursos de Pós-Graduação (lato sensu) em CONTABILIDADE E AUDITORIA GOVERNAMENTAL e GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA na proporção de 02 (duas) vezes o Valor de Referência (VR) com fundamento no inciso III, Art. 3º da Portaria Conjunta nº 01/2026, e efeitos financeiros a partir de 01.01.2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas