PORTARIA Nº 85, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0000533-36.2026.6.04.0063 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor RONNEIL PASSOS DE CARVALHO, Analista Judiciário, NS-C-13, Adicional de Qualificação decorrente do Curso de Pós-Graduação (lato sensu) em DIREITO PÚBLICO, na proporção de 01 (uma) vez o Valor de Referência (VR), para curso de pós-graduação em nível de especialização, com fundamento no art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026, acumulado com o adicional de qualificação decorrente da Graduação/Pós-Graduação concedido através da Portaria 892, de 05 de novembro de 2007.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas