PORTARIA Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são conferidas pelo inciso XIX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0016384-47.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 05.12.2025, da Portaria nº 656/2017 de 23.08.2017, que concedeu o Adicional de Qualificação decorrente de curso de Pós-Graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), à servidora JULIANA OURO PRETO MACIEL, Analista Judiciário, NS-C-11.

Art. 2º CONCEDER à servidora o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) - MESTRADO EM CIÊNCIAS EM ADMINISTRAÇÃO (DE NEGÓCIOS, DE EMPRESAS), da seguinte forma:

i. a contar de 05.12.2025, no percentual de 10% (dez por cento), com fundamento no art. 6º, Inciso II, da Resolução TSE nº 23.380/2012;

ii. a contar de 01.01.2026, na proporção de 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o Valor de Referência (VR), com fundamento no art. 3º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 01/2026, cumulativo apenas com o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05.12.2025, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas