PORTARIA Nº 79, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são conferidas pelo inciso XIX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0000842-52.2026.6.04.0000

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 01.01.2026, da Portaria nº 809/2016 de 12.09.2016, que concedeu o Adicional de Qualificação decorrente de curso de Pós-Graduação, no percentual de 5% (cinco por cento), a servidora DAYSE DIAS SILVA E COSTA.

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) - MESTRADO EM MÚSICA, na proporção de 3,5 VR (VALOR DE REFERÊNCIA), à servidora DAYSE DIAS SILVA E COSTA, Técnico Judiciário, NI-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas