PORTARIA Nº 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TSE nº 23.702, de 9/6/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral; considerando, também, a Lei nº 14.133, de 1º/4/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o que estabelece a Instrução Normativa nº 40, de 22/5/2020 - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e ainda as informações e indicações constantes do Processo SEI nº 0000108-04.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Equipe de Planejamento da Contratação, com a finalidade de executar os procedimentos preliminares, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização do Tribunal Reginal Eleitoral do Amazonas, Fórum Eleitoral e Depósito, todos localizados em Manaus/AM, conforme Documento de Formalização da Demanda (DFD), documento SEI nº 0000649799.

Parágrafo único. A comissão ficará encarregada pela elaboração dos artefatos que precedem a contratação, incluindo-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos, bem como as respectivas publicações no Portal de Transparência deste Tribunal.

Art. 2º A Equipe de Planejamento referida no artigo 1º contará com a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro:

I - José Ocicleio de Melo, lotado na Coordenadoria de Administração de Serviços - CADS/SAO;

II - Nahum Corrêa Farfan Júnior, lotado na Seção de Serviços Prediais - SESEP/CADS/SAO; e

III - Raniere Cordeiro Martins, lotado na Seção de Serviços Prediais - SESEP/CADS/SAO.

Art. 3º A atuação dos servidores mencionados no parágrafo anterior se dará sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos, nas respectivas unidades de lotação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM