PORTARIA Nº 53, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Despacho SEI nº 0000644832, que aponta a inviabilidade jurídica da determinação contida no art. 2º da Portaria TRE/AM nº 1.153/2025;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 0004580-82.2025.6.04.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria TRE/AM nº 1.153, de 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM