(Tornada sem efeito pela Portaria nº 435/2026)

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor JASPER JULIANO PARDIM NASCIMENTO, por meio da Portaria nº 273, de 30 de março de 2026, Publicada no DJE-AM n° 59 de 07/04/2026, do Processo nº. 0002985-14.2026.6.04.0000, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº0003716-10.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JASPER JULIANO PARDIM NASCIMENTO, Técnico Judiciário, NI-C-11, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Especialização em nível de Pós-Graduação em "DIREITO PÚBLICO", na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04.05.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas