PORTARIA Nº 343, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor EUZÉBIO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR, por meio da Portaria nº 892, de 05 de novembro de 2007, Publicada no DOE nº 31.220, do Processo nº. 143/2007(SADP nº10244/2007), e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº0004114-54.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor EUZÉBIO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR, Analista Judiciário, NS-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Especialização em nível de Pós-Graduação em DIREITO PÚBLICO, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09.04.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

MARISSIE DE OLIVEIRA NINA
Secretária de Gestão de Pessoas, em substituição