PORTARIA Nº 32, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 158, da Lei nº 14.133/2021, de 1º/04/2021, bem como o art. 18, XLVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e ainda o teor do Processo Eletrônico - SEI nº 0002355-60.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Procedimento Disciplinar em desfavor da empresa NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ N.º61.092.565/0022-65, com vistas à apuração de responsabilidade administrativa da referida empresa, e eventual aplicação de penalidade por este Tribunal.

Parágrafo Único. Designar os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Procedimento Disciplinar referida no caput:

I - EUZEBIO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR, Analista Judiciário, lotado no Gabinete de Polícia Judicial - GPJ (Presidente);

II - CLAUDILENE DE LIMA PESSOA, Técnico Judiciário, lotada no Núcleo Técnico Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas - NTJSGP (Membro); e

III - ADEMIR DA SILVA VALENTIN, Técnico Judiciário, lotado no Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade - NSA (Membro).

Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, por analogia com o art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM