PORTARIA Nº 310, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando as exigências contidas no art. 10 da Lei nº 11.416/2006, bem como o teor da Resolução TSE nº 22.572/2007, que institui o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral, a Resolução CNJ nº 192/2014, com alteração dada pela Resolução CNJ nº 246/2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário e o disposto no art. 8º da Resolução TRE/AM nº 005/2009 e, ainda, o Planejamento Estratégico Institucional, o Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas e o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação, aliados às necessidades de capacitações obrigatórias por força de normativos vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Programa Anual de Capacitação 2026 - PAC/2026, constante do Anexo desta Portaria, que será administrado e executado pela Seção de Capacitação da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 1º O atendimento das ações do PAC/2026 estará condicionado à disponibilidade orçamentária, ao planejamento de capacitação elaborado pela Seção de Capacitação, à oferta de cursos no mercado que atendam as necessidades identificadas e, quando se tratar de ação emergencial que não conste do Anexo, às justificativas dos setores acerca da necessidade e aplicabilidade da capacitação pretendida.

§ 2º Os cursos listados no Anexo desta Portaria servem como sugestões para o desenvolvimento das lacunas identificadas, podendo ser substituídos por outros que, de igual forma, atendam as referidas necessidades.

§ 3º A Seção de Capacitação deverá realizar o planejamento das ações de capacitação de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência, observando-se a necessidade de capacitação das unidades, conforme necessidades identificadas.

Art. 2º As capacitações indicadas em razão das obrigações, por força de legislações ou decisões, e aquelas essenciais aos trabalhos nas comissões e atividades das unidades, bem como as relacionadas às execuções das Eleições, das iniciativas estratégicas do Plano Estratégico Institucional, do Plano de Tecnologia da Informação, do Plano de Gestão de Pessoas, do Plano de Auditoria e do Plano da área de Contratações, foram classificadas como de PRIORIDADE ALTA (Eixos 1, 2, 3 e 4) e deverão ser priorizadas quando da execução do PAC/2026.

Parágrafo único As capacitações que não foram contempladas no PAC 2025 classificadas como PRIORIDADE MÉDIA (Eixo 5) e agrupadas em áreas temáticas, poderão ser atendidas, desde que não prejudiquem o planejamento da execução das capacitações classificadas como de "prioridade alta", observadas as condições constantes no artigo 1º.

Art. 3º A Seção de Capacitação deverá buscar soluções para otimizar os recursos orçamentários destinados à capacitação, priorizando os eventos de capacitação na modalidade in company ou por ensino à distância - EAD ou, ainda, a realização de ações de capacitação através de instrutoria interna.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser consultados outros órgãos do Poder Judiciário Federal, da Justiça Estadual e Ministério Público sobre a possibilidade de se promover cursos compartilhados, com a finalidade de otimização da execução dos recursos públicos.

Art. 4º A indicação de servidores para cursos deverá recair, obrigatoriamente, sobre os servidores onde foram identificadas as maiores lacunas de competência a serem desenvolvidas e, quando houver um maior quantitativo de vagas ofertadas, deverá ser aberta a participação a outros servidores com as mesmas lacunas de capacitação identificadas.

Parágrafo único. As capacitações não listadas nesta Portaria e solicitadas no decorrer do ano em curso, serão analisadas pela Seção de Capacitação quanto à real necessidade de atendimento, verificando se a matéria advém de decisão ou novo regulamento/procedimento ou, ainda, se os servidores indicados já foram beneficiados, nos 2 (dois) anos anteriores, com capacitações em tema equivalente, sem que tenha havido significativa alteração no conteúdo abordado.

Art. 5º Os servidores que participarem de capacitações deverão, no interesse da Administração, transmitir os conhecimentos auferidos aos outros servidores do próprio setor e aos demais setores do Tribunal com interesses afins com o tema do evento, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução TRE-AM nº 005/2009.

Parágrafo único. Cabe à Seção de Capacitação a viabilização de grupos de estudos para a transmissão dos conhecimentos de que trata o caput.

Art. 6º Os servidores deverão priorizar as capacitações relacionadas no Anexo desta Portaria, ou similares, identificadas pelas suas respectivas unidades de lotação, quando requererem afastamento para usufruto de Licença para Capacitação, bem como quando realizarem capacitação para fins de concessão de adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento ou para fins de progressão funcional.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYNTHIA EDWARDS MOUTA
Diretora-Geral do TRE/AM

ANEXO

PROGRAMA ANUAL DE CAPACITAÇÃO 2026

NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO GERAL

Eixo 1. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - Ações Institucionais ou obrigatórias (PRIORIDADE ALTA)

Eixo 2. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - Secretaria de Tecnologia da Informação (PRIORIDADE ALTA)

Eixo 3. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - AUDITORIA - INTERESSE INSTITUCIONAL (PRIORIDADE ALTA)

Eixo 4. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS - INTERESSE INSTITUCIONAL (PRIORIDADE ALTA)

Eixo 5. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - SEGMENTADAS POR ÁREA (PRIORIDADE MÉDIA)

Área Comunicação, Acessibilidade e Inclusão

Área Legislação, Normativos e Ritos

Área Orçamento e Finanças

Área Gestão Administrativa e de Pessoal

Área Planejamento e Orientação Estratégica