PORTARIA Nº 306, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso Graduação concedido (1º VR) ao servidor ANDRETTI JOSÉ BARBOSA LIMA, por meio da Portaria nº 619, de 30 de Junho de 2022, Publicada no DJE nº 119, do PAD nº 7879/2022 e,

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0003510-93.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ANDRETTI JOSÉ BARBOSA LIMA, Técnico Judiciário, NI-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26.03.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas