PORTARIA Nº 290, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor DANIEL LEONEL CANAVARRO DA SILVA, por meio da Portaria nº 852, de 26 de agosto de 2025, Publicada no DJE nº 165, do SEI 0011045-10.2025.6.04.0000 e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0011045-10.2025.6.04.0000;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor DANIEL LEONEL CANAVARRO DA SILVA, Técnico Judiciário, NI-A-1, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu com especialização em GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06.03.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas