PORTARIA Nº 235, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144 e art. 145, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990, bem como as designações constantes na Portaria TRE/AM nº 202, de 11/03/2026, e ainda o teor do Processo SEI nº 0002791-14.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o prazo, estabelecido no artigo 2º da Portaria TRE/AM nº 202, de 11/03/2026, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa, para elucidar os fatos narrados nos autos, identificar as circunstâncias da ocorrência e verificar eventuais implicações funcionais ou responsabilidades de servidores, colaboradores ou agentes públicos vinculados a este Tribunal, seja contado a partir do dia 06/04/2026, tendo assim, como prazo final para o seu encerramento a data de 05/05/2026, podendo esse ser prorrogado por igual período, consoante o art. 145, Parágrafo Único, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM