PORTARIA Nº 234, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em substituição, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação concedido (1º VR) ao servidor RAYLSO NAHIM PEREIRA por meio da Portaria nº 341, de 17 de março de 2019, Publicada no DJE nº 094, do PAD nº 5150/2019, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0002420-78.2026.6.04.0023,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor RAYLSO NAHIM PEREIRA, Técnico Judiciário, NI-C-12, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Graduação em ADMINISTRAÇÃO na proporção de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02.03.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

ROBÉRIO MOREIRA BORGES
Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição