PORTARIA Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos normativos vigentes frente a implantação do sistema SGRHWeb,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras atinentes à apuração e reposição de jornada,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir os módulos "compensação" e "frequência" do SGRHWeb como ferramentas oficiais para apuração e reposição de jornada, pedidos de compensação e registro de banco de horas dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Art. 2º. Alterar a Portaria nº 594/2022/PRES/TRE-AM, que dispõe sobre o horário de atendimento ao público, a jornada de trabalho, o controle de frequência, o regime de serviço extraordinário e o banco de horas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16........................................................................................................................

§6°. Não havendo lançamento de entrada e de saída no prazo fixado no parágrafo primeiro deste artigo, nem pedido tempestivo de compensação, será efetuado, automaticamente, o desconto remuneratório correspondente....................................................................."

"Art. 19..........................................................................................................................

§2º. Para fins da reposição a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser observados, no que couber, os parâmetros estabelecidos pelos art. 2º e o limite quantitativo diário previsto no art. 28, caput", deste normativo.

§3°. A reposição da carga horária deverá ocorrer em dias úteis e em horário previamente acertado com a chefia imediata....................................................................."

"Art. 42. O saldo de horas poderá ser utilizado para compensar atrasos, afastamentos durante o expediente e saídas antecipadas, bem como para fruição de folgas e pedidos de falta justificada.

§1º. Os pedidos deverão ser formulados através da funcionalidade "compensação", do SGRHWeb.

§2º. É vedada a utilização da funcionalidade quanto o afastamento implicar em esvaziamento da unidade, hipótese em que a interessada ou interessado deverá formalizar a pretensão por meio de processo SEI específico direcionado ao GABSGP, com quarenta e cinco dias de antecedência, sob pena de indeferimento".

"Art. 50-A. Os pedidos de falta justificada deverão ser processados na forma do art. 42, deste normativo".

Art. 3º. Ficam revogados os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 43, da Portaria TRE/AM nº 594/2022/PRES/TRE-AM.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM