PORTARIA Nº 207, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 520/2023, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades; considerando a necessidade de promover a cidadania ativa e garantir o acesso efetivo da população idosa aos serviços da Justiça Eleitoral; considerando por fim as informações e determinações constantes do Processo SEI n. 0001171-64.2026.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comitê Gestor da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com a finalidade de implementar, acompanhar e monitorar as ações relativas à política da pessoa idosa.

Parágrafo único. O Comitê possui natureza multinível e multissetorial, em observância ao art. 11 da Resolução CNJ n. 520/2023.

Art. 2º O Comitê e a execução dos projetos de sua competência serão compostos e conduzidos pelas unidades a seguir relacionadas, sem prejuízo de suas atribuições originárias e sob a coordenação da primeira:

I - Ouvidoria;

II - Zona Eleitoral da Capital, responsável pela administração da Central de Atendimento ao Eleitor, observado o rodízio anual vigente;

III - Núcleo de Administração do Fórum, como apoio institucional.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor as seguintes atribuições:

I - acompanhar a gestão da política;

II - promover a articulação com as diversas instituições governamentais e não governamentais, visando ações de parceria para o atendimento das demandas apresentadas pela população idosa;

III - promover o aprimoramento e a manutenção de bases de dados e informações estatísticas atualizadas, acessíveis, com padrões que permitam sua integração nacional;

IV - monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas idosas, promovidas no âmbito desta política;

V - promover pesquisas da política voltada para pessoas idosas, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;

VI - propor e participar de projetos voltados às pessoas idosas, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;

VII - estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal, para funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às pessoas idosas;

VIII - promover cursos, palestras e eventos para capacitar juízes, servidores, auxiliares do Judiciário e atores externos em relação à política;

IX - propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para julgamento dos processos que possuam pessoas idosas como requerente;

X - promover a sensibilização, capacitação e materiais de divulgação para a comunidade local, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência praticada contra a pessoa idosa;

XI - desenvolver estratégias para o atendimento interdisciplinar da pessoa idosa; e

XII - disponibilizar na página da internet dos tribunais, legislação referente aos direitos das pessoas idosas, indicadores e resultados das atividades praticadas voltadas à proteção da pessoa idosa e demais informações pertinentes ao tema.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM