PORTARIA Nº 202, DE 11 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 e §§ da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, bem como o art. 18, XLVII, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Eletrônico SEI nº 0002791-14.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância Investigativa, a fim de elucidar os fatos narrados nos autos, identificar as circunstâncias da ocorrência e verificar eventuais implicações funcionais ou responsabilidades de servidores, colaboradores ou agentes públicos vinculados a este Tribunal.

Parágrafo Único. Designa a servidora e os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, lotado na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral - ASJUR/SETRIB;

II - ALINE SAID PESSOA DO Ó SILVA, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Apoio Administrativo - SEAD/COMED/SGP; e

III - RUY WANDERLEY DE CARVALHO LOPES, Analista Judiciário, lotado na Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar - SEPC/CSORI/CRE.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, a contar da publicação deste Ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, prorrogável pelo mesmo período, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM