PORTARIA Nº 190, DE 5 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a instituição das regras para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) nos termos dos artigos 14 e 26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e da Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta o Adicional de Qualificação e estabelece uma nova sistemática de cálculo fundamentada em múltiplos do Valor de Referência (VR);

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo eletrônico SEI nº 0000830-38.2026.6.04.0000;

CONSIDERANDO, por fim, as solicitações formuladas pelos servidores interessados, no sentido de promover a alteração do curso indicado para fins de percepção do Adicional de Qualificação (AQ), conforme registros constantes nos respectivos processos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o Anexo I da Portaria nº 160/2026, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria, permanecendo inalterados os demais termos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos financeiros anteriormente estabelecidos.

Documento assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
ROBÉRIO MOREIRA BORGES
Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição

Anexo I